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PL 3459/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1566/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 28/10/2015
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer prazo para o pagamento da repetição do indébito ao consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo determinado, critério, restituição, cobrança indevida, consumidor, pagamento em dobro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2015 Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3459/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer prazo para o pagamento da repetição do indébito ao consumidor".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 85 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
10/11/2015 Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade