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PL 873/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 49/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edna Henrique - PSDB/PB 19/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a utilização de sistema de monitoramento por Circuito Fechado de Televisão - CFTV como meio auxiliar de fiscalização nos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais.
Indexação
Alteração, lei federal, inspeção sanitária, inspeção industrial, empresa industrial, Circuito Fechado de Televisão (CFTV), monitoramento, abate de animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2019 Apense-se à(ao) PL-49/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Apresentação do Projeto de Lei n. 873/2019, pela Deputadoa Edna Henrique PSDB, que:"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a utilização de sistema de monitoramento por Circuito Fechado de Televisão - CFTV como meio auxiliar de fiscalização nos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais. ".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 873/2019, pela Deputadoa Edna Henrique PSDB, que:"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a utilização de sistema de monitoramento por Circuito Fechado de Televisão - CFTV como meio auxiliar de fiscalização nos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais. ".
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-49/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 286.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 873/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2019 Apense-se à(ao) PL-49/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)