PL 4731/2012

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 504/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE

19/11/2012

Ementa

Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/12/2021

Deferido parcialmente o Requerimento n. 2.490/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.490/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.731/2012, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Indefiro os demais pedidos, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.731/2012 não se enquadra no campo temático das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Administração e Serviço Público, delimitado nos incisos IV e XVIII, respectivamente, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.731/2012: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/06/2022 21:24:00. Não foram apresentados recursos.

Apensados

Apensados ao PL 4731/2012 (4)

PL 6464/2013; PL 6924/2013; PL 4628/2016; PL 1188/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2194/2012 do SF, que "Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio".

19/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4731/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio".

27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 579 COL 02.

06/02/2013

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

03/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

04/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)

18/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

15/05/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento n. 270/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que 'altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio'".

16/05/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 272/2013, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que 'altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio'".

22/05/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 272/2013 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que "altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio".

14/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6464/2013.

17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6924/2013.

25/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE, do PL 6464/2013, e do PL 6924/2013, apensados.

15/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4628/2016.

16/05/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

13/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Alice Portugal, deixou de ser membro da Comissão

14/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

15/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

22/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1188/2019.

27/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE, da Emenda 1/2018 da CE, do PL 6464/2013, do PL 6924/2013, do PL 4628/2016 e do PL 1188/2019, apensados.

07/04/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Vista conjunta às Deputadas Maria Rosas e Professora Rosa Neide.

12/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

15/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

•

20/10/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Alice Portugal.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

•

Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Alice Portugal.

•

Aprovado o Parecer.

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer", em votação simbólica, foi solicitada verificação de votação pelo Deputado General Peternelli, Vice-Líder do PSL. Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Raul Henry, Mariana Carvalho, Dulce Miranda, General Peternelli, Liziane Bayer, Professor Joziel, Tiago Mitraud, Junio Amaral, Luiz Lima, Daniela do Waguinho, Chris Tonietto, Paula Belmonte, Maria Rosas e Sidney Leite.

21/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

21/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6464/2013, PL-6924/2013, PL-4628/2016, PL-1188/2019 apensadas.

22/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 102, Letra A.

25/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2490/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 4.731 de 2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para que se manifeste sobre o mérito, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para que se manifeste quanto à compatibilidade e adequação orçamentária, e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para que se manifeste quanto ao mérito da referida proposição".

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 302/2021 - COPER.

15/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6464/2013, PL-6924/2013, PL-4628/2016, PL-1188/2019 apensadas.

27/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

28/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2022)

12/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2022 a 12/05/2022). Foi apresentada uma emenda.

27/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.731/2012, dos PLs nºs 6.464/2013, 6.924/2013, 4.628/2016 e 1.188/2019, apensados; da Emenda 1/2013 apresentada na Comissão de Educação, da Emenda 1/2018 apresentada na CE, e da Emenda 1/2022 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

06/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

08/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Aprovado o Parecer.

15/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

20/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/06/2022 PAG 751, Letra B.

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2022).

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/06/2022 21:24:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

24/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 103/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.