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PEC 221/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 11/12/2019
Ementa
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Indexação
Constituição Federal (1988), Direitos sociais, redução, jornada de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/12/2019
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (78)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 221/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos".
12/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/19 PÁG 101.
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
19/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/12/19 PÁG 161.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
09/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade.
10/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade.
28/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Julia Zanatta e Capitão Alberto Neto.
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Tarcísio Motta.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  30 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Capitão Alberto Neto.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 221/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 221/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 221/2019 Parecer do Relator 09/10/2023 Tarcísio Motta Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 221/2019 Parecer do Relator 10/10/2023 Tarcísio Motta Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade.
PEC 221/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 2 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 221/2019
RPD 3 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019
RPD 4 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 5 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PEC 221/2019
RPD 6 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019
RPD 7 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019
RPD 8 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019
RPD 9 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019
RPD 10 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019
RPD 11 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019
RPD 12 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019
RPD 13 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PEC 221/2019
RPD 14 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 15 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 16 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 221/2019
RPD 17 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 18 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 19 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 20 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 21 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019
RPD 22 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019
RPD 23 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 221/2019
RPD 24 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019
RPD 25 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 21/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 26 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 21/11/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 221/2019
RPD 27 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 28 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 29 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 30 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 31 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 221/2019
RPD 32 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 33 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 34 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 35 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 36 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 37 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 221/2019
RPD 38 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 39 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 40 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 41 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 42 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 43 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 44 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 45 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 46 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 47 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 48 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 49 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 50 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 51 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 52 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PEC 221/2019
RPD 53 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 54 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 55 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
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RPD 59 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 60 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 61 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 62 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 63 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 64 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 65 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 66 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 67 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 68 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 69 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 70 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 71 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 72 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 73 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 74 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 75 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019
RPD 76 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019
RPD 77 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 221/2019
RPD 78 CCJC => PEC 221/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 221/2019