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PEC 453/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE 27/11/2001
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Propõe a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo.
Indexação
Aplicação, servidor, administração indireta, normas, exercício, mandato eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/12/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
• Publicação Inicial no DCD de 21/2/2002.
• Encaminhada à publicação.
27/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
03/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
07/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 256, DE 2007, pelo Deputado(a) Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-256/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15824 COL 01.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10888 COL 01, Letra A.
22/04/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 23/04/09 PÁG 14241 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 383/2011, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011.
06/09/2011 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 499/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 545/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a constituição e instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 453/2001, que dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015.
25/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 666/2015, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer que criação de Comissão Especial destinada a analisar e dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453/2001, que pretende repristinar a redação do art. 38, anterior à Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para que suas disposições, referentes ao exercício de mandato eletivo, passem a alcançar todos os servidores públicos".
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
24/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC45301.
09/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/06/2015)
24/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2258/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
• Requerimento nº 2258/2015 - Deferido, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
01/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2617/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 2617/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
26/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2803/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 2803/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
22/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3072/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 3072/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
01/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC45301, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
13/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3263/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
13/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 3263/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
14/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer.
28/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo) Publicado em avulso e no DCD de 30/10/15 PÁG 283 COL 01, Letra B.
14/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5339/2016, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia ".
18/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5346/2016, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".
07/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5791/2017, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia.

".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 453/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2001 Despacho à CCJR.
PEC 453/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 453/2001 Parecer do Relator 07/10/2003 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 453/2001 Parecer de Comissão 18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
PEC 453/01 - SERVIDOR ADMIN. INDIRETA SER VEREADOR (PEC45301 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC45301 => PEC 453/2001 Parecer do Relator 01/10/2015 Zé Silva Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 PEC45301 => PEC 453/2001 Substitutivo 01/10/2015 Zé Silva Dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal.
PAR 1 PEC45301 => PEC 453/2001 Parecer de Comissão 14/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo) Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 PEC45301 => PEC 453/2001 Substitutivo adotado pela Comissão 28/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo) Modifica o art. 38 da Constituição Federal, que dispõe sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público.
PEC 453/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 383/2011 => PEC 10/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Raimundo Gomes de Matos Requer o desarquivamento de Proposições
REQ 499/2015 => PL 2121/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 545/2015 => PEC 453/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/02/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer a constituição e instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 453/2001, que dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal.
REQ 666/2015 => PEC 453/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 25/02/2015 Zé Silva Requer que criação de Comissão Especial destinada a analisar e dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453/2001, que pretende repristinar a redação do art. 38, anterior à Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para que suas disposições, referentes ao exercício de mandato eletivo, passem a alcançar todos os servidores públicos.
REQ 2258/2015 => PEC 453/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo) Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 2617/2015 => PEC 453/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo) Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 2803/2015 => PEC 453/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo) Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 3072/2015 => PEC 453/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo) Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 3263/2015 => PEC 453/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo) Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 5339/2016 => PEC 453/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/10/2016 Zé Silva Requer a inclusão de item na Ordem do Dia .
REQ 5346/2016 => PEC 453/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/10/2016 Celso Pansera Requer a inclusão de item na Ordem do Dia
REQ 5791/2017 => PEC 453/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/02/2017 Zé Silva Requer a inclusão de item na Ordem do Dia.