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MPV 892/2019
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Indexação
Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, desburocratização, publicação, documento, sociedade anônima, sítio (internet), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), certificação digital. _Alteração, lei federal, publicação, documento, pequena empresa, média empresa, Bolsa de valores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/09/2019.
Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019.
Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
06/08/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (39) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/08/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/09/2019.
Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019.
Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Rogério Peninha Mendonça, e designada Relatora a Senadora Soraya Thronicke
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 61, de 24/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 892, de 05/08/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/09/19, Seção 1, Página 1.
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela rejeição da Medida Provisória
Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 512-CN, de 19/11/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 544/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 892/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019.
Recebida a Mensagem nº 331/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 892/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 892/2019, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019.
29/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
29/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2019.
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 68, de 04/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 892, de 2019, no dia 03 de dezembro do corrente ano (DOU de 05/12/19 - Seção 1 - pág. 2).
06/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 1441/2019/SGM-P, de 04/12/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 601-CN, de 10/12/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 892, de 2019, em 03/12/2019.
02/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 71-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 892, de 2019, em 23/12/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 892/2019    Emendas apresentadas
MPV 892/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 892/2019    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 892/2019 (MPV89219)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV89219 => MPV 892/2019 Parecer de Comissão 12/11/2019 Comissão Mista da MPV 892/2019 PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 892/2019, sobre a Medida Provisória nº 892, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias".
MPV 892/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 331/2019 MESA Mensagem 28/11/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 892/2019, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias".