Imprimir

PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13882/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geovania de Sá - PSDB/SC 14/09/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2019 Leitura em Plenário do despacho do Presidente de 09/10/2019 na Sessão Extraordinária de 10/10/2019.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 389/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8599/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/10/2017 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 108 COL 01.
30/11/2017 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
01/12/2017 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8922/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017.
".
20/11/2018 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Saraiva Felipe (MDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (MDB-MG), pela aprovação, com emenda.
05/12/2018 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o quarto a ser deliberado na reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
07/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/18 PÁG 1229 COL 01, Letra A.
10/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-119/2019.
12/03/2019 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 8922/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8599/2017.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8922/2018 => PL 8599/2017.
12/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
13/03/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/03/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste e da Emenda Modificativa nº1 aprovada pela Comissão de Educação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Discutiram a Matéria: Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.599-B/2017).
20/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
20/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolução à CCP
20/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/19/SGM-P.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 291/19, do Senado Federal, que comunica aprovação, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 1.619, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio".
• A proposição PL n. 8.599/2019 passou a tramitar como PL n. 1.619/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
16/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1619/2019, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio'".
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
28/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
28/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19, Letra C, PÁG 473.
13/06/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
13/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)
18/06/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação da EMS 1619/2019.
10/07/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
12/07/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP
15/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 16/07/2019, Letra D.
13/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Arruda (PL-DF).
• Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.619/2019.
21/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
26/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em Avulso.
28/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
04/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
04/09/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 15:00 Reunião
• Retirado de pauta em virtude de requerimento da relatora.
12/09/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto De Lei nº 8599-B/17 (número de origem na Câmara dos Deputados).
• Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
• Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF).
• A matéria vai à sanção (PL 1.619-E/2019).
13/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
13/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolução à CCP
19/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem n º 24/19.
• Ofício nº 336/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
01/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Of. nº 1.045/19/SGM-P à Casa Civil da Presidência da República, comunicando inexatidão material no texto dos autógrafos.
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13882/2019. DOU 09/10/19 PÁG 01 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 11/10/19 PÁG 02 COL 01.
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• .Corrija-se a inexatidão ocorrida no texto do Projeto de Lei n. 1.619/2019. Após, dê-se conhecimento ao Plenário e faça-se a devida comunicação ao Senhor Presidente da República, tudo nos termos do caput do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura em Plenário do despacho do Presidente de 09/10/2019 na Sessão Extraordinária de 10/10/2019.
10/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 491/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio' e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.882 , de 8 de outubro de 2019.
".
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Of. nº 1.115/19/SGM-P à Casa Civil da Presidência da República, comunicando inexatidão material na primeira página do texto dos autógrafos.
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 389/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.