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PL 3632/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 224/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 13/11/2015
Ementa
Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.
Indexação
Obrigatoriedade, aluno bolsista, educação superior, instituição federal, prestação de serviços, área, educação, educação básica, escola pública, definição, procedimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
30/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
12/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 89., Letra C.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 23/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emendas.


30/11/2016 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE.


11/07/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.


10/04/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1755/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que 'Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica".
13/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3632/2015, pelo Senado Federal, que: "Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica".
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
25/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/15 PÁG 74 COL 01.
25/11/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
26/11/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
18/05/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 179/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº 3.632, de 2015, que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica".
23/05/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emendas.
01/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 179/2016 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº 3.632, de 2015, que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.
09/11/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• O Relator procedeu à leitura do Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Glauber Braga.
16/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
30/11/2016 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
01/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação publicado no DCD de 09/12/16, PÁG 200 COL 01, Letra A.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
27/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1 e  2 da Comissão de Educação.
14/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
15/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1 e  2 da Comissão de Educação.
04/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
22/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE.
23/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
04/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE.
05/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 17/07/18 PÁG 66 COL 01, Letra B.
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
14/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
• Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Vista conjunta às Deputadas Caroline de Toni e Maria do Rosário.
03/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
04/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta de autoria do Deputado José Guimarães.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor.
• Aprovado o Parecer.
12/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 89., Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3632/2015    Emendas apresentadas
PL 3632/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3632/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3632/2015 Parecer do Relator 14/12/2018 Rubens Bueno Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
PAR 1 CCJC => PL 3632/2015 Parecer de Comissão 10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3632/2015 Parecer do Relator 23/05/2016 Sergio Vidigal Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CE => PL 3632/2015 Parecer de Comissão 30/11/2016 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CFT => PL 3632/2015 Parecer do Relator 04/06/2018 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE.
PAR 1 CFT => PL 3632/2015 Parecer de Comissão 11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE.
PL 3632/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 179/2016 CE => PL 3632/2015 Requerimento de Audiência Pública 18/05/2016 Sergio Vidigal Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº 3.632, de 2015, que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.