Imprimir

PL 1531/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11970/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Janete Capiberibe - PSB/AP 06/07/2007
Ementa
Torna obrigatório o uso de  proteção no  motor  e eixo das  embarcações em todo Território Nacional.
Explicação da Ementa
Visa a prevenção de acidentes nas embarcações de populações ribeirinhas e banhistas nas praias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11970/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
06/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 08 07 PAG 38528 COL 02.
08/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
29/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
30/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
11/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007)
14/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 301/2007-CVT.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65069 COL 02, Letra A.
07/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Beto Albuquerque
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/05/08, PÁG 21407 COL 02, Letra B.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2008).
29/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 681/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Beto Albuquerque
24/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 364/08/PS-GSE.
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 983/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
06/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11970/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 01.
14/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.282/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44036 COL 02.