PL 3021/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Rubens Bueno - PPS/PR | 21/12/2011 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica." | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece que o prazo limite para venda de equipamentos eletrônicos com alíquota zero não se aplica no caso de venda efetuada para pessoas idosas. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
15/08/2023 | Despacho exarado no Requerimento n. 1.957/2023, conforme o seguinte teor: Não conheço do Requerimento n. 1.957/2023 quanto à redistribuição dos Projetos de Lei n. 215/2022, n. 444/2015 e n. 2.613/2007 para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, já constante nos despachos de distribuição das referidas proposições. Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.957/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.047/2013, n. 3.021/2011 e n. 526/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Por oportuno, em virtude da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto: 1) ao Projeto de Lei n. 215/2022 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 2) ao Projeto de Lei n. 444/2015 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 3) ao Projeto de Lei n. 6.047/2013 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, cujo parecer permanece válido e eficaz; 4) ao Projeto de Lei n. 3.021/2011 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar a redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à extinta Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática, cujo parecer permanece válido e eficaz; 5) ao Projeto de Lei n. 2.613/2007 para determinar a redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 6) ao Projetos de Lei n. 526/2011 para determinar a redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 215/2022: CPASF, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 444/2015: CPASF, CIDOSO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.047/2013: CICS, CIDOSO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.021/2011: CCTI, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.613/2007: CPASF, CSAUDE, CDU, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 526/2011: CSAUDE, CPD, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
01/10/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2021) |
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31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão |
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15/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no Requerimento n. 1.957/2023, conforme o seguinte teor: Não conheço do Requerimento n. 1.957/2023 quanto à redistribuição dos Projetos de Lei n. 215/2022, n. 444/2015 e n. 2.613/2007 para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, já constante nos despachos de distribuição das referidas proposições. Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.957/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.047/2013, n. 3.021/2011 e n. 526/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Por oportuno, em virtude da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto: 1) ao Projeto de Lei n. 215/2022 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 2) ao Projeto de Lei n. 444/2015 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 3) ao Projeto de Lei n. 6.047/2013 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, cujo parecer permanece válido e eficaz; 4) ao Projeto de Lei n. 3.021/2011 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar a redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à extinta Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática, cujo parecer permanece válido e eficaz; 5) ao Projeto de Lei n. 2.613/2007 para determinar a redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 6) ao Projetos de Lei n. 526/2011 para determinar a redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 215/2022: CPASF, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 444/2015: CPASF, CIDOSO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.047/2013: CICS, CIDOSO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.021/2011: CCTI, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.613/2007: CPASF, CSAUDE, CDU, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 526/2011: CSAUDE, CPD, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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13/03/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 26/04/2012 - Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação. 23/05/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | 12/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
21/12/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3021/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica;"". | |||||||||||||||||||||||
21/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68660 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012 | |||||||||||||||||||||||
14/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
01/03/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCTCI. | |||||||||||||||||||||||
15/03/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR) | |||||||||||||||||||||||
16/03/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2012) | |||||||||||||||||||||||
29/03/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
26/04/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CSSF. | |||||||||||||||||||||||
28/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 01/06/12 PAG 20039 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG) | |||||||||||||||||||||||
16/07/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012) | |||||||||||||||||||||||
09/08/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
19/10/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
02/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
05/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". | |||||||||||||||||||||||
25/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. | |||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) | |||||||||||||||||||||||
01/10/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2021) | |||||||||||||||||||||||
13/10/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2021 a 13/10/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1957/2023 (Requerimento), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)". | |||||||||||||||||||||||
15/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1.957/2023, conforme o seguinte teor: Não conheço do Requerimento n. 1.957/2023 quanto à redistribuição dos Projetos de Lei n. 215/2022, n. 444/2015 e n. 2.613/2007 para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, já constante nos despachos de distribuição das referidas proposições. Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.957/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.047/2013, n. 3.021/2011 e n. 526/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Por oportuno, em virtude da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto: 1) ao Projeto de Lei n. 215/2022 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 2) ao Projeto de Lei n. 444/2015 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 3) ao Projeto de Lei n. 6.047/2013 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, cujo parecer permanece válido e eficaz; 4) ao Projeto de Lei n. 3.021/2011 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar a redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à extinta Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática, cujo parecer permanece válido e eficaz; 5) ao Projeto de Lei n. 2.613/2007 para determinar a redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 6) ao Projetos de Lei n. 526/2011 para determinar a redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 215/2022: CPASF, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 444/2015: CPASF, CIDOSO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.047/2013: CICS, CIDOSO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.021/2011: CCTI, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.613/2007: CPASF, CSAUDE, CDU, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 526/2011: CSAUDE, CPD, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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24/08/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CIDOSO. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||
25/08/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023) | |||||||||||||||||||||||
05/09/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
10/11/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||
12/12/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2023) | |||||||||||||||||||||||
21/12/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2023 a 21/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer. | |||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||