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PL 1597/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1566/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Manato - SD/ES 19/05/2015
Ementa
Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XIV ao art. 39.
Explicação da Ementa
Estabelece como prática abusiva recusar, impedir ou dificultar o pedido de informação formulado pelo consumidor sobre produtos e serviços.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, fornecedor, impedimento, dificuldade, negação, informação ao consumidor,  produtos, serviços, direito à informação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Apensados
Apensados ao PL 1597/2015 (1)
PL 5264/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1597/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XIV ao art. 39".
29/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2036/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.597, de 2015 e 6.744, de 2013".
02/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
02/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 193 COL 01.
09/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015)
15/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.036/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.036/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.597/2015 ao Projeto de Lei n. 846/1991, ao qual o Projeto de Lei n. 6.744/2013 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC Memo nº 128/15-COPER, solicitando a devolução deste.
18/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP.
23/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
06/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5264/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1597/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/06/2015 Deferido o Requerimento n. 2.036/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.036/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.597/2015 ao Projeto de Lei n. 846/1991, ao qual o Projeto de Lei n. 6.744/2013 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
PL 1597/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2036/2015 => PL 6744/2013 Requerimento de Apensação 02/06/2015 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.597, de 2015 e 6.744, de 2013.