PEC 424/2014 | ||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PEC 35/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Luiz Henrique - PMDB/SC | 08/08/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
13/08/2014 | ||||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
29/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela admissibilidade. |
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31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela admissibilidade. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
08/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1105/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento". | |||||||||||||||||||||||||
08/08/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 424/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento". | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
28/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/8/2014. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||
29/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
25/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
29/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
08/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Pastor Eurico. | |||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo Prazo de Vista. | |||||||||||||||||||||||||
15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE). | |||||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques e Caroline de Toni. | |||||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni, Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad e Bia Kicis. | |||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||||
20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
29/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||