PL 7134/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11343/2006

Origem:

PLS 115/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)

21/08/2002

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Apensados

Apensados ao PL 7134/2002 (1)

PL 6108/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)

05/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário.

19/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42916 COL 02.

25/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 513/2003, pelo Dep. Neucimar Fraga

15/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Neucimar Fraga que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7134/2002.
DCD 16 05 03 PAG 21120 COL 01.

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DO PRESIDENTE. Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, 7.017/02, 7.018/02, 7.130/02, 7.131/02, 7.134/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6108/2002 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta

20/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de apensação (*).

21/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 22 01 04 PAG 1095 COL 01.

27/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 28 01 04 PAG 1953 COL 01.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 29 01 04 PAG 2237 COL 02.

04/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

05/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6108/2002, apensado, com substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

10/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL 6108/2002, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada em Plenário ao PL 6108/2002, apensado.

•

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara.

10/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
DCD 11 02 04 PAG 5185 COL 01.

11/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL 6108/2002, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada em Plenário ao PL 6108/2002, apensado.

11/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Juíza Denise Frossard

11/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas 8 Emendas de Plenário.

•

Retirada pelo autor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico às Emendas de Plenário de nºs 2 a 8.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 6, 7 e 8, e rejeição das Emendas de nºs 4 e 5.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 7 e 8, com Subemenda, e rejeição das Emendas de nºs 4, 5 e 6.
DCD 12 02 04 PAG 5400 COL 02.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

11/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - letra A - parecer da CCJR, emendas de Plenário e parecer dos relatores designados em Plenário pela CSPCCOVN e CCJR às emendas de Plenário.

12/02/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

12/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Sessão -

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator da CCJR, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 e 6, com Subemendas.

12/02/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Encaminharam a Votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela CCJR, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei nº 6.108, de 2002, apensado.

•

Aprovadas em globo as Emendas de Plenário de nºs 2, 3 e 7, com parecer favorável.

•

Rejeitadas em globo as Emendas de Plenário de nºs 1 e 4, com parecer contrário.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR à Emenda de Plenário nº 8.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 8.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR à Emenda de Plenário nº 6.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 6.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR à Emenda de Plenário nº 5.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 5.

•

Mantido o § 1º do art. 59, constante do Substitutivo da CCJR, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Prejudicados os demais Requerimentos de DVS da Bancada do PFL, por haverem sido acolhidos na forma das Subemendas Substitutivas de Plenário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL. 7.134-B/02).
DCD 13 02 04 PAG 5839 COL 01.

13/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/02/04, Letra A. DCD 13 02 04 PAG 5546, COL 02.

17/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/285/04.

07/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.342/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.

23/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11343/2006. DOU 24 08 06 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 724/06-PE) DOU 24 08 06 PÁG 06 COL 01.

26/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 112/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 22/2006, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 22/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 16.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 22/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.