PLV 7/2019 MPV86918 => MPV 869/2018 LIDPT | ||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||
Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
MPV 869/2018 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 869/2018 | 07/05/2019 | |||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||
Alteração, lei federal, proteção, dados pessoais. _Critério, tratamento, dados pessoais sensíveis. _Tratamento, dados pessoais, Poder público. _Criação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), composição, competência, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. | ||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||
07/05/2019 | Comissão Mista da MPV 869/2018 (MPV86918) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2019, pela Comissão Mista da MPV 869/2018, que: "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências". |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
07/05/2019 | Comissão Mista da MPV 869/2018 (MPV86918) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2019, pela Comissão Mista da MPV 869/2018, que: "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||