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SBT 1 CSPCCO => PL 4120/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4120/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PT/RJ 26/12/2013
Ementa
Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
26/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).