PL 4204/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 210/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/03/2001

Ementa

Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.

Explicação da Ementa

Assegura a presença de defensor no momento do interrogatório, separando o ato do interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos; garantindo às partes o direito de requerer novo interrogatório do acusado; exigindo que a defesa técnica não seja meramente formal, mas efetiva, com manifestação fundamentada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/05/2002

Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

30/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09464 COL 01.

20/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel.

20/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

28/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4204/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e a defesa efetiva".

15/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08098 COL 01, Letra A, Encerramento.

24/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

03/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

29/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

14/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3857/2012.

03/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Avulso letra A, em virtude de apensação.

22/04/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2014

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/04/2014

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4204/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3857/2012 do PL 4204/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3857/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).