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PL 4477/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 21/09/2012
Ementa
Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cadastro, reclamação, fornecedor, produto, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2012 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4477/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor".
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
17/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/12 PÁG 33935 COL 01.
17/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
Designado Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA)
19/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
24/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6211/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.477, de 2012 com o Projeto de Lei nº 417, de 2011".
05/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 6.211/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.211/2012, eis que o Projeto de Lei n. 417/2011, submetido ao regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer na primeira Comissão competente a sobre ele se pronunciar, não sendo passível de apensação nesta fase. Publique-se. Oficie-se."
20/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
24/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL)
07/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Renan Filho
Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela aprovação.
19/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
20/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos.
11/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado João Maia.
02/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira.
23/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
30/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
07/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiu a Matéria o Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
Vista ao Deputado Laercio Oliveira.
13/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
21/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira
21/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
Discutiu a Matéria o Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).
21/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira
21/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
21/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
22/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
26/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 27/05/14, PÁG 187 COL 01, Letra A.
04/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
06/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
19/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4477/2012    Emendas apresentadas
PL 4477/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2012 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4477/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 4477/2012 Voto em Separado 19/11/2013 Guilherme Campos Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.
PRL 1 CDEICS => PL 4477/2012 Parecer do Relator 21/05/2014 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 4477/2012 Parecer de Comissão 21/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
PL 4477/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6211/2012 => PL 417/2011 Requerimento de Apensação 24/10/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.477, de 2012 com o Projeto de Lei nº 417, de 2011.