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PLP 39/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 61/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP 19/02/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, a ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais, nos termos que especifica.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência pública, gestão fiscal, procedimento, implantação, Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária (RSAT), Poder Executivo, Poder executivo estadual, Poder executivo distrital, Poder executivo Municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2019 Apense-se à(ao) PLP-61/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 39/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, a ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais, nos termos que especifica".
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-61/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/19 PÁG 08.
08/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-80/2019.
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com amparo no art. 142, caput, do RICD, determino a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 80/2019 do Projeto de Lei Complementar n. 39/2019. Publique-se.

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 80/2019: À CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 39/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2019 Apense-se à(ao) PLP-61/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)