PL 846/1991 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
MENDONCA NETO - PDT/AL | 25/04/1991 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Exige a assinatura do devedor no título de crédito para que se possa levá-lo a protesto e exige o comprovante de entrega da mercadoria no caso de duplicata. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Deferido o Requerimento n. 9187/2013, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 846/1991 (9) | |||||||||||||||||||||||
PL 863/1995; PL 1299/1991 (1), PL 1464/1991; PL 2743/1992; PL 2977/1997; PL 4736/1994; PL 4345/1998 (2), PL 4804/2001 (1), PL 7277/2002 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (8) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
25/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDONÇA NETO. DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 03. |
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22/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM), CDCMAM E CEIC. | ||||||||||||||||||||||
22/05/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 91 PAG 7132 COL 01. |
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21/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10726 COL 01. |
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• | RELATOR DEP EDEN PEDROSO. | ||||||||||||||||||||||
27/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO À CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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26/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01. |
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17/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01. |
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• | Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto. DCD 18/08/2004 PÁG 35383 COL 01. |
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• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho) |
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20/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 1299/1991. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 2743/1992 | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 4736/1994 | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 863/1995 | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 2977/1997 | ||||||||||||||||||||||
02/09/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) | ||||||||||||||||||||||
27/05/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5246/2005. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 |
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23/05/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE) | ||||||||||||||||||||||
20/06/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 45/2007 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco, que "requer ao Presidente da Câmara dos Deputados alteração da ordem de tramitação do Projeto de Lei nº 846 de 1991" | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
21/06/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 45/2007 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco, que "requer ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que seja enviado requerimento ao Presidente da Casa solicitando a alteração da ordem de tramitação do Projeto de Lei nº 846 de 1991" | ||||||||||||||||||||||
27/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1231, de 2007, pelo Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que solicita a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 846, de 1991, a fim de que seja alterada sua ordem de tramitação. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 1231/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, porquanto a sistemática regimental é no sentido de que a Comissão com maior pertinência temática em relação a determinada proposição manifesta-se por último, a teor da regra de preferência estatuída no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, ressalvada a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que sempre será a última Comissão, e a Comissão de Finanças e Tributação, quando for o caso, nos termos do art. 54 do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 03/07/07 PÁG 33681 COL 02. |
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03/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CDEIC o Ofício 1216/07 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 1231/07 | ||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, PL 4736/1994, e do PL 5246/2005, apensados, e pela aprovação dos PL 2743/1992, PL 863/1995, PL 2977/1997, PL 5327/2005, e PL 822/2007, apensados, na forma do substitutivo anexo. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. Pela rejeição dos projetos de Lei nº 846, de 1991, nº 1299, de 1991, nº 4736,de 1994 e PL 5246, de 2005, e pela aprovação dos projetos de Lei nº 822, de 2007, nº 5327, de 2005, nº 2743, de 1992, nº 863, de 1995, e nº 2977, de 1997, na forma do substitutivo anexo. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
07/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, e pela aprovação do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
21/12/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5246/2005, PL-822/2007, PL-863/1995, PL-1299/1991, PL-2743/1992, PL-2977/1997, PL-4736/1994, PL-1464/1991, PL-5327/2005 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE) | ||||||||||||||||||||||
11/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste e dos PLs 1299/1991, 2743/1992, 4736/1994, 5246/2005, 1464/1991 e 5327/2005, apensados, e pela aprovação dos PLs 863/1995, 2977/1997, 822/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
19/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, do PL 1464/1991, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, e pela aprovação do PL 863/1995, e do PL 2977/1997, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5246/2005, PL-822/2007, PL-863/1995, PL-1299/1991, PL-2743/1992, PL-2977/1997, PL-4736/1994, PL-1464/1991, PL-5327/2005 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) | ||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CDEIC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5246/2005, do PL 1464/1991, do PL 5327/2005, do PL 822/2007, e do PL 5800/2009, apensados, com emendas, e pela injuridicidade do PL 4736/1994, apensado. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) | ||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CDEIC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, com emendas, e pela injuridicidade do PL 4736/1994, do PL 5327/2005, do PL 822/2007, e do PL 5800/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
13/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) | ||||||||||||||||||||||
03/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 2977/1997, do PL 1464/1991, e do PL 5327/2005, apensados, com emendas, pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4736/1994, do PL 863/1995, e do PL 5246/2005, apensados, pela inconstitucionalidade do PL 2743/1992, apensado, pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 822/2007, e do PL 5800/2009, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 2 da CDEIC, e do Substitutivo 2 da CDC. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) | ||||||||||||||||||||||
25/11/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7497/2010, pela Deputada Nilmar Ruiz (PR-TO), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 846, de 1991, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados". DCD do dia 26/11/10 PÁG 47182 COL 02. |
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01/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ 7497/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação do Projeto de Lei n. 846/91 e apensados. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 02/12/10 PAG 48285 COL 02. |
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02/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC, cópia da Decisão da Presidência, de 1º/12/2010, assinando prazo adicional de 10 sessões para apreciação do PL n.º 846/91 e apensados. | ||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 5327/2005, apensado, com emendas, pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4736/1994, e do PL 863/1995, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 2 da CDEIC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1299/1991, do PL 2977/1997, e do PL 1464/1991, apensados, pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 2743/1992, apensado, pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5246/2005, apensado, e pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 822/2007, e do PL 5800/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 432/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita o cumprimento de despacho aposto ao Requerimento nº 7.497, de 2010". | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 432/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita o cumprimento de despacho aposto ao Requerimento nº 7.497, de 2010". | ||||||||||||||||||||||
31/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência no REQ. 432/2011, nos seguintes termos: "...Posto isso, indefiro os Requerimentos nos 7540/2010, do Deputado Darcísio Perondi, 7545/2010, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e 432/2011, do Deputado Júlio Delgado. Publique-se. Oficie-se" | ||||||||||||||||||||||
10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) | ||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 2743/1992, apensado, com emendas, pela injuridicidade do PL 4736/1994, do PL 863/1995, do PL 7912/2010, e do PL 1441/2011, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 2 da CDEIC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1299/1991, do PL 2977/1997, e do PL 1464/1991, apensados, pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5246/2005, apensado, pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5327/2005, apensado, e pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 822/2007, e do PL 5800/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1848/2011. DCD do dia 09/08/11 PÁG 39953 COL 02. |
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16/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) | ||||||||||||||||||||||
12/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 4940/12, pelo Deputado Sílvio Costa, que requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 3509/2012, com o Projeto de Lei n° 1887/2011. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5015/12, pelo Deputado Guilherme Campos, que requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s. 3568, de 2012 e 1887, de 2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5024/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.509, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.887, de 2011". | ||||||||||||||||||||||
22/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5071/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.130, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991". | ||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5071/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.130, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991". | ||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 4940/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.509/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5135/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita que o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, e seus apensos, passem a tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991". | ||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 5015/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.015/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.568/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 5024/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.024/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.509/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
22/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indefiro o Requerimento n. 5.071/2012, conforme odespacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.071/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 846/1991. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
28/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 5.135/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 846/1991 e n. 6.792/2006, e seus apensos. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 1299/1991, do PL 1464/1991, do PL 2743/1992, com emendas, do PL 2977/1997, do PL 5246/2005, do PL 1887/2011, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e pela injuridicidade do PL 4736/1994, do PL 863/1995, do PL 5327/2005, do PL 822/2007, do PL 5800/2009, do PL 7912/2010, do PL 1441/2011 e do PL 1848/2011. No mérito, pela aprovação do PL 1299/1991, com emendas, do PL 1464/199, com emendas, e do PL 2977/1997, com emendas, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas, pela rejeição deste, do PL 2743/1992, do PL 5246/2005 e pela prejudicialidade do PL 1887/2011. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Tendo esgotado o prazo previsto no art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino, com fundamento no § 6º do referido artigo, o envio do Projeto de Lei n. 846/1991 e seus apensos ao Plenário. Publique-se. Oficie-se. DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 02. |
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23/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Defesa do Consumidor publicado em avulso e no DCD de 24/04/2013, PÁG 12260 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 33/13 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
02/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8753/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 731, de 2011 (e apensos) e 846, de 1991 (e apensos)". | ||||||||||||||||||||||
22/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.753/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 8.753/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 731/2011 ao Projeto de Lei n. 846/1991. Publique-se. Oficie-se.” | ||||||||||||||||||||||
29/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8932/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.065, de 2013 com o Projeto de Lei nº 1.848, de 2011". | ||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6744/2013. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.932/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.932/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.345/1998 e seus apensos, dentre os quais se encontra o Projeto de Lei n. 6.065/2013, ao Projeto de Lei n. 846/1991, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.848/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 846/1991: Às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”. |
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• | Deferido o Requerimento n. 9187/2013, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
15/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.036/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.036/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.597/2015 ao Projeto de Lei n. 846/1991, ao qual o Projeto de Lei n. 6.744/2013 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” | ||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. | ||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1770/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 35/2019, seja desapensado dos PLs 2688/2011, 4804/2011, 4345/1998, 846/1991 e 1566/2011, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". | ||||||||||||||||||||||
05/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1770/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.770/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 35/2019 e 2.688/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 846/1991 do PL 1566/2011. | ||||||||||||||||||||||