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PL 1389/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5538/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 06/05/2015
Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para obrigar as concessionárias de serviço público a manterem postos de atendimento presencial, na forma que especifica.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, posto de atendimento,  atendimento presencial, horário comercial, Município, critério.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2015 Apense-se à(ao) PL-5538/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1389/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para obrigar as concessionárias de serviço público a manterem postos de atendimento presencial, na forma que especifica".
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5538/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
19/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/15 PÁG 464 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1389/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2015 Apense-se à(ao) PL-5538/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade