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PL 741/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - PPS/SC 13/03/2015
Ementa
Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixação, pena, omissão, provedor,   internet,    informação, dados, pornografia, vítima, criança, adolescente, requerimento, autoridade competente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado.
Apensados
Apensados ao PL 741/2015 (1)
PL 7918/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 13/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.


17/05/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 07/08/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva, e pela rejeição do PL 7918/2017, apensado.


14/08/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado.
Tramitação
Data Andamento
13/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 741/2015, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III".
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 297 COL 01.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
10/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
20/09/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
23/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Solla.
07/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Solla, subscrito pela deputada Benedita da Silva.
13/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Jorge Solla
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
03/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
17/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
26/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 27/05/17, PÁG 146 COL 01, Letra A.
31/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7918/2017.
10/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7918/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
23/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
20/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
26/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
10/07/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste,  do Substitutivo da  Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva, e pela rejeição do PL 7918/2017, apensado.
07/08/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Goulart
• Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste,  do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva, e pela rejeição do PL 7918/2017, apensado.
14/08/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
15/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7918/2017 apensada.
16/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/08/18 PÁG 51 COL 01., Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
08/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo  (PSL/AM).
12/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo  (PSL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Vista à Deputada Erika Kokay.
14/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de Pauta a pedido do Relator.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 741/2015    Emendas apresentadas
PL 741/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 741/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 741/2015 Parecer do Relator 03/12/2019 Delegado Pablo Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
SBT 1 CCJC => PL 741/2015 Substitutivo 03/12/2019 Delegado Pablo Acrescenta ao art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.
PRL 2 CCJC => PL 741/2015 Parecer do Relator 08/11/2021 Delegado Pablo Acrescenta ao art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.
PRL 3 CCJC => PL 741/2015 Parecer do Relator 12/11/2021 Delegado Pablo Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
SBT 2 CCJC => PL 741/2015 Substitutivo 03/07/2023 Alex Manente Substitutivo do relator ao PL 741/2015.
PRL 4 CCJC => PL 741/2015 Parecer do Relator 03/07/2023 Alex Manente Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 741/2015 Parecer do Relator 10/05/2018 Goulart Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7918/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 2 CCTCI => PL 741/2015 Parecer do Relator 10/07/2018 Goulart Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste,  do Substitutivo da  Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva, e pela rejeição do PL 7918/2017, apensado.
PRL 3 CCTCI => PL 741/2015 Parecer do Relator 07/08/2018 Goulart Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste,  do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva, e pela rejeição do PL 7918/2017, apensado.
PAR 1 CCTCI => PL 741/2015 Parecer de Comissão 14/08/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste,  do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva, e pela rejeição do PL 7918/2017, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSSF => PL 741/2015 Parecer do Relator 13/12/2016 Jorge Solla Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 741/2015 Substitutivo 13/12/2016 Jorge Solla Acrescenta ao art. 241-A, § 1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.
PAR 1 CSSF => PL 741/2015 Parecer de Comissão 17/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 741/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 24/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Dá nova redação ao art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.