MPV 856/2018 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 14/11/2018 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/12/2018. Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**. Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**. Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019 ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional): Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019. |
14/11/2018 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/12/2018. Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**. Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**. Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019 ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional): Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2019 a 07/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2019. Congresso Nacional: 14/11/2018 a 22/02/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 550-CN, de 19/11/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada e são eleitos o Deputado Marx Beltrão para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Ciro Nogueira. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 3, de 13/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 49-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 23, de 25/04/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 856, de 2018, no dia 23 de abril do corrente ano (DOU de 26/04/2019 - Seção 1 - pág. 1) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 149-CN, de 26/04/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 856, de 2018, que expirou em 23/04/2019. | ||||||||||||||||||||||
01/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 306-CN, de 01/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 856, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||