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MPV 856/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/11/2018 |
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Ementa |
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Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. |
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Indexação |
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Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), contratação, Prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica, recursos, Conta de Reserva Global de Reversão (RGR). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2018.
Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**.
Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019
** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019.
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14/11/2018 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/11/2018 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/11/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/11/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2018.
Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**.
Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019
** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2019 a 07/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2019.
Congresso Nacional: 14/11/2018 a 22/02/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 550-CN, de 19/11/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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11/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada e são eleitos o Deputado Marx Beltrão para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Ciro Nogueira. |
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14/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 3, de 13/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - Pág. 1). |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 49-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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26/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 23, de 25/04/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 856, de 2018, no dia 23 de abril do corrente ano (DOU de 26/04/2019 - Seção 1 - pág. 1) |
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Of n. 149-CN, de 26/04/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 856, de 2018, que expirou em 23/04/2019. |
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01/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 306-CN, de 01/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 856, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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