PL 3829/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lobbe Neto - PSDB/SP

22/06/2004

Ementa

Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Explicação da Ementa

Fixa em 2% (dois por cento ) a contribuição previdenciária do segurado e 4% (quatro por cento) a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/05/2011

Atualização do Despacho: À CSSF, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3829/2004 (1)

PL 7436/2010

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).

09/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

09/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32552 COL 02.

12/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSDB-CE)

17/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004

24/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 237 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.

16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

18/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

17/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)

28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido da Relatora.

20/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), a pedido, para reexame da matéria.

26/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

03/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

10/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Vista ao Deputado Eudes Xavier.

16/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Gorete Pereira, Thelma de Oliveira, Nelson Marquezelli, Milton Monti, Wilson Braga, Andreia Zito e Mauro Nazif

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

•

Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição.

•

Aprovado o Parecer Vencedor

24/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

24/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

22/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)

23/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)

05/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65032 COL 02, Letra A.

12/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow

•

Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.

13/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)

26/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

18/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)

16/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow

•

Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.

05/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

19/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 461/09 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este.

31/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3829/04, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

DCD 01 09 09 PAG 45749 COL 02.

31/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Ofício 1780/09 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste.

28/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

21/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7436/2010.

24/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

08/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

•

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-193/2011.

29/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

13/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1288/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº296/2011".

13/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

•

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 296/11, em face do deferimento do Req. 1288/11, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.

03/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.

03/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

12/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1725/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer redistribuição de matéria, PL 3829/2004".

30/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.725/11, conforme teor do seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 1.725/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.829/04, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD). Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: À CSSF, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD)."

•

Atualização do Despacho: À CSSF, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD).

08/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

10/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7436/2010 apensada.

22/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

08/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).

•

Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.829/04, do PL 7436/2010, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4538/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4538/2012.

20/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho, para se manifestar sobre o PL nº 4.538/12, apensado.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-602/2015.

03/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 738/2015, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Requer nos termos do artigo 105, parágrafo único, cumulado com artigo 17, II, "d", do Regimento Interno (RICD), o desarquivamento de proposições".

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-738/2015.

14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.829/2004, do PL nº 7.436/2010, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.538/2012, apensado.

03/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Assis Carvalho

•

09/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

17/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 16:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

03/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo Deputado Pepe Vargas.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7436/2010, PL-4538/2012 apensadas.

11/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação publicados no DCD de 12/12/15 PÁG 45 COL 01, Letra B.

14/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2015): Projeto de Lei nº 4.538/2012, apensado, com parecer FAVORÁVEL. Projetos de Lei nº 3.829/2004, principal, e 7.436/2010, apensado, com parecer pela INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.

16/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

25/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 4.538 de 2012, apensado, em face do arquivamento deste, principal, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

•

Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01.

09/03/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP