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MPV 837/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13712/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/05/2018
Ementa
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Indexação
Policial rodoviário federal, Indenização (vantagem pecuniária), caráter temporário, caráter extraordinário, serviço voluntário, Repouso remunerado, Escala de revezamento de trabalho, mobilização, Polícia rodoviária federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
30/05/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13712/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 469/18-PE). Razões do veto: DOU 27/08/18 PÁG 03 COL 02.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 415/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 837/18 (PLV 19/18).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/05/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/05/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificada no DOU de 01/06/18, Seção 1 - Pág. 3
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 312-CN, de 06/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
13/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado José Mentor para Presidente; e designado Relator o Senador José Medeiros.
03/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2018.
04/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 359/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 837/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 301/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 837/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 837/2018, que conclui pelo PLV nº 19, de 2018.
Recebido o PLV nº 19, de 2018, da Comissão Mista da MPV 837/2018, que Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
04/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 813 COL 01.
07/08/2018 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 359/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 837/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
07/08/2018 Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 837, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep.José Mentor (PT-SP), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 837-A/2018 - PLV 19/2018).
07/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Mentor
08/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 886/18/SGM-P.
09/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 45, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2).
Recebimento do Ofício nº 405/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
24/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13712/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 469/18-PE). Razões do veto: DOU 27/08/18 PÁG 03 COL 02.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  415/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 837/18 (PLV 19/18).
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 498/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 19, de 2018, oriundo da MPV 837, de 2018.
31/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 514-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 837, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 837/2018    Emendas apresentadas
MPV 837/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 837/2018    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 837/2018 Autógrafo 08/08/2018 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 837/2018 (MPV83718)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV83718 => MPV 837/2018 Parecer de Comissão 03/07/2018 Comissão Mista da MPV 837/2018 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 837/2018, sobre a Medida Provisória nº 837, de 2018, que "Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 837/2018 Redação Final 07/08/2018 José Mentor Redacao Final
MPV 837/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 359/2018 CCP => MPV 837/2018 Ofício do Congresso Nacional 04/07/2018 Câmara dos Deputados OF nº 359/2018/CN
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 301/2018 MESA => MPV 837/2018 Mensagem 04/07/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 837/2018, que "Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal".