Imprimir

PL 4679/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 998/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cunha Bueno - PDS/SP 07/03/1990
Ementa
Dispõe sobre o mandato de injunção.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, concessão, mandado de injunção, exercício, direitos, garantia constitucional, prerrogativa,
nacionalidade, soberania, cidadania, legitimidade, cidadão, Ministério Público, pessoa jurídica, defesa, comunidade, petição, notificação, julgamento, tribunais, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de declaração, decisão, trânsito em julgado, acordão, citação, cumprimento, obrigação, devedor, embargos, medida cautelar, impugnação, isenção, custas, honorários advocatícios, má-fé, aplicação, Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/1990 APENSE-SE AO PL. 998/88.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1990 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DEP CUNHA BUENO.
DCN1 08 03 90 PAG 1113 COL 02.
16/04/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 04 90 PAG 2824 COL 02.
16/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 998/88.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0076 COL 01.
26/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/06/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA,
LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; RICARDO MURAD,
NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; JOSE GENOINO, LIDER DO
PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO REGIMENTO
INTERNO, URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 14 06 91 PAG 9639 COL 02.
18/06/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PL. 6002/90.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO
BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS;
GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT;
JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; PAULO
HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E VITAL DO REGO,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 117, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO, A
RETIRADA DE PAUTA DO PL. 6002/90, AO QUAL ESTE ESTA
APENSADO.
DCN1 19 06 91 PAG 10060 COL 02.
19/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• OF P-053/91, AO PRESIDENTE DA CD, INFORMANDO DECISÃO
DA CCJR, QUE ACATA O REQUERIMENTO DO DEP NELSON JOBIM,
SOBRE A REVISÃO DA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA DESTE
PROJETO APENSADO AO PL. 6002/90; E REQUERENDO QUE A
TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO SE DE EM REGIME ORDINARIO.
26/02/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA,
LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO
PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS,
LIDER DO PDC; NELSON MARQUEZELLI, NA QUALIDADE DE LIDER
DO PTB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; EDEN PEDROSO, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; LUIZ CARLOS
HAULY, LIDER DO PST; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; E LUIZ
EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DE
TODAS AS URGENCIAS VOTADAS E/OU ASSINADAS NOS TERMOS
DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, A EXCEÇÃO DOS
PL. 2040/91 E PDC 124/91. EXTINTAS URGENCIAS DOS
PL. 6002/90, PL. 2383/91, PL. 281/91, PL. 2380/91,
PRC 28/91, PL. 4478/89 E DESTE PROJETO.
DCN1 27 02 92 PAG 2551 COL 01.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4679/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/1990 APENSE-SE AO PL. 998/88.(DESPACHO INICIAL)