PL 3729/1997 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11211/2005 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Osvaldo Coelho - PFL/PE | 16/10/1997 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/10/1997 | DESPACHO INICIAL: A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (9) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
16/10/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO COELHO. | ||||||||||||||||||||||
24/10/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33945 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
29/10/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL: A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
30/10/1997 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CEIC. | ||||||||||||||||||||||
14/11/1997 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO. | ||||||||||||||||||||||
25/11/1997 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
12/02/1998 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO. | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO. | ||||||||||||||||||||||
01/04/1998 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO. (PL. 3729-A/97). |
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20/04/1998 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
04/05/1998 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP VALDENOR GUEDES. | ||||||||||||||||||||||
02/08/1998 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDENOR GUEDES. | ||||||||||||||||||||||
02/12/1998 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDENOR GUEDES. (PL. 3729-B/97). DCD 14 01 99 PAG 1582 COL 02. |
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06/01/1999 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIEMNTO INTERNO. DCD 03 02 99 PAG 148 COL 01. |
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07/04/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
25/06/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP NEY LOPES. | ||||||||||||||||||||||
30/06/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
12/08/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 1049/2003, pelo Dep. Osvaldo Coelho | ||||||||||||||||||||||
04/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. A pedido - REQ 1049/2003 => PL 3729/1997 | ||||||||||||||||||||||
08/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ney Lopes | ||||||||||||||||||||||
09/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/09/2003 | ||||||||||||||||||||||
19/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ney Lopes | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
14/09/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
22/09/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/04, Pág 40831 Col 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
08/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Recurso a partir de 11/10/2004 DCD 12/10/04 Pag 43474 Col 01. |
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19/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 2302/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
22/10/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão | ||||||||||||||||||||||
30/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | ||||||||||||||||||||||
15/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1775/04. | ||||||||||||||||||||||
21/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11211/2005. DOU 20 12 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC nº 871/05-PE. Razões do veto: DOU 20 12 05 PÁG 04 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). | ||||||||||||||||||||||