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PL 3729/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11211/2005
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Osvaldo Coelho - PFL/PE 16/10/1997
Ementa
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/1997 DESPACHO  INICIAL: A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO COELHO.
24/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33945 COL 01.
29/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL: A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
14/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO.
25/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/02/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO.
01/04/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP ENIVALDO RIBEIRO.
(PL. 3729-A/97).
20/04/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
04/05/1998 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP VALDENOR GUEDES.
02/08/1998 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDENOR GUEDES.
02/12/1998 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDENOR GUEDES.
(PL. 3729-B/97).
DCD 14 01 99 PAG 1582 COL 02.
06/01/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIEMNTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 148 COL 01.
07/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NEY LOPES.
30/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 1049/2003, pelo Dep. Osvaldo Coelho
04/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.  A pedido - REQ 1049/2003 => PL 3729/1997
08/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Ney Lopes
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/09/2003
19/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ney Lopes
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/04, Pág 40831 Col 01, Letra C.
08/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 11/10/2004
DCD 12/10/04 Pag 43474 Col 01.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2302/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
30/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1775/04.
21/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11211/2005. DOU 20 12 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC nº 871/05-PE. Razões do veto: DOU 20 12 05 PÁG 04 COL 02.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).