PL 10024/2018 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 119/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE | 11/04/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
27/04/2018 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4972/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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05/05/2021 | Plenário (PLEN) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2021/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 15/04/2021 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 443, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2015, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência". | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 10024/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência". | |||||||||||||||||||||||||
27/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4972/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4972/2013. | |||||||||||||||||||||||||
30/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 95 COL 01 | |||||||||||||||||||||||||
30/04/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5161/2013, PL-6895/2013, PL-1180/2015, PL-4623/2016, PL-5222/2016, PL-4972/2013 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
02/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | |||||||||||||||||||||||||
18/12/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, do PL 4623/2016, e do PL 4972/2013, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 967/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.337, de 2019, ao Projeto de Lei nº 10.024, de 2018". | |||||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 967/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 967/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.337/2019 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 10.024/2018. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||||||
25/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019) | |||||||||||||||||||||||||
14/05/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
30/05/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação do PL 10024/2018, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 588/2019, do PL 903/2019, do PL 1119/2019, do PL 1337/2019, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, do PL 4623/2016, do PL 1382/2019, do PL 1819/2019, do PL 2041/2019, do PL 4972/2013, do PL 1806/2019, e do PL 2802/2019, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2019) | |||||||||||||||||||||||||
13/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Proferido parecer pelo relator Dep. Celio da Silveira | |||||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Proferido parecer pelo relator Dep. Célio Silveira | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5161/2013, PL-6895/2013, PL-1180/2015, PL-4623/2016, PL-5222/2016, PL-4972/2013, PL-588/2019, PL-903/2019, PL-1337/2019, PL-1119/2019, PL-1382/2019, PL-1819/2019, PL-1806/2019, PL-2041/2019, PL-2802/2019 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
08/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra A, PÁG 295. | |||||||||||||||||||||||||
06/08/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR) | |||||||||||||||||||||||||
07/08/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) | |||||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
09/09/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.024/2018, dos Projetos de Lei nºs 4.972/2013, 5.161/2013, 6.895/2013, 1.180/2015, 4.623/2016, 5.222/2016, 588/2019, 903/2019, 1.119/2019, 1.337/2019, 1.382/2019, 1.806/2019, 1.819/2019, 2.041/2019, 2.802/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. | |||||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Rose Modesto (PSDB-MS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
19/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
19/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5161/2013, PL-6895/2013, PL-1180/2015, PL-4623/2016, PL-5222/2016, PL-4972/2013, PL-588/2019, PL-903/2019, PL-1337/2019, PL-1119/2019, PL-1382/2019, PL-1819/2019, PL-1806/2019, PL-2041/2019, PL-2802/2019 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
19/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 486, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
07/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR) | |||||||||||||||||||||||||
08/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
28/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR). | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Shéridan | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 5.161/2013, 5.222/2016, 588/2019, PL 903/2019, 1.119/2019, 1.337/2019, 6.895/2013, 1.180/2015, 4.623/2016, 1.382/2019, 1.819/2019, 2.041/2019, 4.972/2013, 1.806/2019 e 2.802/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |||||||||||||||||||||||||
16/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Dispensada a leitura do Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
03/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 320, Letra C. | |||||||||||||||||||||||||
04/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/02/2020). | |||||||||||||||||||||||||
17/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2020 21:51:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||
21/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 79/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||||
26/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5161/2013, PL-6895/2013, PL-1180/2015, PL-4623/2016, PL-5222/2016, PL-4972/2013, PL-588/2019, PL-903/2019, PL-1337/2019, PL-1119/2019, PL-1382/2019, PL-1819/2019, PL-1806/2019, PL-2041/2019, PL-2802/2019 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
05/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Shéridan (PSDB-RR) | |||||||||||||||||||||||||
12/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR). | |||||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2021/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||
22/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação do PL 4.972/2013 deste, em razão do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD. | |||||||||||||||||||||||||