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PL 5610/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11335/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 06/07/2005
Ementa
Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11335/2006. DOU 26 07 06 PÁG 09 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5610/2005, que "reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004."
07/07/2005 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 5.610/05.
DCD 08 07 05 PÁG 32748 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3082/2005 => PL 5610/2005.
08/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/07/05 PAG 33088 COL 01.
12/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
14/07/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 04 08 05 PÁG 35539 COL 01.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
04/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
09/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
11/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
24/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com emenda.
24/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
20/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da CVO 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (pendente de análise)
16/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (PL 5610-B/05), pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
23/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, que solicita preferência para votação do PL 5.610/05, item 6, e do PL 251/05, item 7, renumerando-se os demais itens da pauta.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Mário Negromonte, Líder do PP, que solicita inversão de pauta, a fim de que este PL 5.610/05, item 6, seja apreciado como item 2.
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Discutiu a Matéria o Dep. Wasny de Roure (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Foram apresentadas duas Emendas de Plenário. O projeto foi emendado.
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
23/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), que conclui pela rejeição destas.
23/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), que conclui pela inadequação financeira e orçamentária destas.
23/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -
• Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade destas.
23/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2005, ressalvado o destaque.
• Votação da expressão "ocupantes de cargos específicos", constante do Parágrafo único do art. 3º deste Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do  PL/PSL.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Araújo (PL-BA).
• Mantida a expressão "ocupantes de cargo efetivo", constante do Parágrafo único do art. 3º deste Projeto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 5.610-C/05).
DCD de 24/03/06 PÁG 15182 COL 01.
19/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 271/06.
25/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11335/2006. DOU 26 07 06 PÁG 09 COL 02.
31/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.523/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.