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PL 3937/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4797/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 23/05/2012
Ementa
Acrescenta o inciso VIII ao art. 105, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "freios ABS" em automóveis.
Indexação
Alteração, Côdigo de Trânsito Brasileiro, segurança, veículo, obrigatoriedade, instalação, freio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2012 Apense-se à(ao) PL-4797/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3937/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Acrescenta o inciso VIII ao art. 105, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "freios ABS" em automóveis".
23/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18687 COL 01.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4797/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/06/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
11/12/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4797/2009
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 364/2015, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 105, § único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das referidas Proposições de minha autoria:
Projeto de Lei: 2351/2011;
Projeto de Lei 3236/2011;
Projeto de Lei 1587/2011;
Projeto de Lei 1764/2011;
Projeto de Lei 3266/2012;
Projeto de Lei 3937/2012;
Projeto de Lei 4943/2013;
Projeto de Lei 4961/2013;
Projeto de Lei 4929/2013;
Projeto de Lei 6885/2013;
Projeto de Lei 6573/2013.
".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-364/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3937/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2012 Apense-se à(ao) PL-4797/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3937/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 364/2015 => PL 3266/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Zé Silva Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 105, § único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das referidas Proposições de minha autoria:
Projeto de Lei: 2351/2011;
Projeto de Lei 3236/2011;
Projeto de Lei 1587/2011;
Projeto de Lei 1764/2011;
Projeto de Lei 3266/2012;
Projeto de Lei 3937/2012;
Projeto de Lei 4943/2013;
Projeto de Lei 4961/2013;
Projeto de Lei 4929/2013;
Projeto de Lei 6885/2013;
Projeto de Lei 6573/2013.