PL 1135/2003 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 1184/2003 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Dr. Pinotti - PMDB/SP | 28/05/2003 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a reprodução humana assistida. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Define normas para realização de inseminação artificial, fertilização "in vitro", barriga de aluguel (gestação de substituição ou doação temporária do útero), e criopreservação de gametas e pré-embriões. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Normas, realização, inseminação artificial, reprodução humana assistida, fertilização in vitro, obrigatoriedade, beneficiário, cônjuge, companheiro, doador, autorização escrita, documento, consentimento, proibição, discriminação, genética, seleção, escolha, sexo, criança, limitação, quantidade, gameta, embrião, definição, usuário, mulher, responsabilidade, clínica, serviço de saúde, controle, doença transmissível, coleta, utilização, conservação, distribuição, transferência, material biológico, prevenção, parto múltiplo, exigência, médico, registro, informações, gravidez, nascimento, problema, saúde, recém - nascido, licença, funcionamento, diagnóstico, tratamento médico, doença hereditária, manutenção, sigilo, identidade, participante, garantia, paternidade, filiação, penalidade, infrator. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se ao PL 2855/1997. DCD 17 06 03 PÁG 27638 COL 01. |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003. |
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20/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL 2855/1997. DCD 17 06 03 PÁG 27638 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 03 PAG 27638 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003. | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 1135/2003 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2003 | Apense-se ao PL 2855/1997. DCD 17 06 03 PÁG 27638 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003. | ||||||||||||||||||||||||