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PEC 257/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Pizzolatti - PPB/SC 08/11/1995
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.
Explicação da Ementa
Possibilita a investidura em cargo ou emprego publico atraves de promoções efetuadas de acordo com os criterios dos respectivos planos de carreira dos servidores.
Indexação
Administração Publica, promoção, critérios, plano de carreira, exceção, exigência, aprovação, concurso público, investidura, cargo público, servidor publico civil,  realização, concurso interno, critério seletivo, ascensão funcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 257/1995 (3)
PEC 248/2000; PEC 456/1997; PEC 34/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP JOÃO PIZZOLATTI.
22/11/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22  11 95  PAG 6036.
29/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP DE VELASCO.
DCD 01 06 96 PAG 15904 COL 02.
02/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.
22/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 456/97.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 234 COL 01.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
30/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 248/2000.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 265/2000.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MARCELO DEDA.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I - em virtude do desarquivamento da PEC 248/2000 apensada (REQ 105/03)
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-248/2000, PEC-265/2000 apensadas.
30/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
01/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela admissibilidade da PEC 248/2000 e da PEC 456/1997, apensadas; e pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas.
29/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas; pela admissibilidade da PEC 456/1997 e da PEC 248/2000, apensadas, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-632/2007.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-34/2007.
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade da PEC 456/1997 e da PEC 248/2000, apensadas, e pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000, da PEC 34/2007 e da PEC 206/2003, apensadas.
01/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
02/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Matteo Chiarelli, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães.
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
24/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
30/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
30/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
04/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Paes Landim e Geraldo Pudim, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães, Geraldo Pudim e Regis de Oliveira
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/09/07, PÁG 46790 COL 01, Letra A.
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PEC 265/2000 E PEC 206/2003, APENSADAS, COM PARECER PELA INADMISSIBILIDADE. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2007).
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação das PECs 265/00 e 206/03 desta, em face do arquivamento das mesmas, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
16/07/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 17/07/09 PÁG 36957 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2060/2011.
28/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2262/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 257 de 1995, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição", possibilitando a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores".
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 2581/2011, pelo Dep. João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2581/2011.
14/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4619/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 257 de 1995, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição", possibilitando a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores.  
".
14/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7053/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 257 de 1995 que "Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição", onde Possibilita a investidura em cargo ou emprego publico através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores".
06/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7676/2013, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 257 de  1995 que "Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição", onde possibilita a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores.

".
10/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9419/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 257 de 1995".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1058/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 257/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 257/1995 Parecer do Relator 22/12/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas; pela admissibilidade da PEC 456/1997 e da PEC 248/2000, apensadas, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PEC 257/1995 Substitutivo 24/01/2007 Luiz Eduardo Greenhalgh Dá nova redação aos incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 37, e §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição Federal.
PRL 2 CCJC => PEC 257/1995 Parecer do Relator 06/06/2007 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade da PEC 456/1997 e da PEC 248/2000, apensadas, e pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000, da PEC 34/2007 e da PEC 206/2003, apensadas.
PRL 3 CCJC => PEC 257/1995 Parecer do Relator 02/08/2007 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade desta, da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas.
VTS 1 CCJC => PEC 257/1995 Voto em Separado 24/08/2007 Roberto Magalhães VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES
PEC No 257, DE 1995
Autor: Deputado JOÃO PIZZOLATI  e Outros
Relator: Deputado JOSÉ GENOÍNO
VTS 2 CCJC => PEC 257/1995 Voto em Separado 28/08/2007 Geraldo Pudim Dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
VTS 3 CCJC => PEC 257/1995 Voto em Separado 30/08/2007 Regis de Oliveira Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
CVO 2 CCJC => PEC 257/1995 Complementação de Voto 04/09/2007 José Genoíno Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 257/1995 Parecer de Comissão 04/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Paes Landim e Geraldo Pudim, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães, Geraldo Pudim, Regis de Oliveira e Regis de Oliveira.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas.
VTS 4 CCJC => PEC 257/1995 Voto em Separado 04/09/2007 Regis de Oliveira Este voto em separado substitui o anterior - Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
PEC 257/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2262/2011 => PEC 257/1995 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 28/06/2011 Romero Rodrigues Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 257 de 1995, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição", possibilitando a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores.  
REQ 2581/2011 => PEC 257/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/08/2011 João Pizzolatti Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 4619/2012 => PEC 257/1995 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/03/2012 Romero Rodrigues Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 257 de 1995, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição", possibilitando a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores.  
REQ 7053/2013 => PEC 257/1995 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/03/2013 Major Fábio Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 257 de 1995 que "Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição", onde Possibilita a investidura em cargo ou emprego publico através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores.
REQ 7676/2013 => PEC 257/1995 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/05/2013 Celso Jacob Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 257 de  1995 que "Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição", onde possibilita a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores.
REQ 9419/2014 => PEC 257/1995 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/02/2014 Wilson Filho Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 257 de 1995.