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PL 1022/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flordelis - PSD/RJ 21/02/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1591/2019, PL-2184/2019, PL-2185/2019, PL-3537/2019, PL-5112/2019 apensadas.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Apensados
Apensados ao PL 1022/2019 (5)
PL 1591/2019 (1), PL 3537/2019; PL 2184/2019 (1), PL 2185/2019; PL 5112/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/02/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1022/2019, pela Deputadoa Flordelis PSD, que:"Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica. ".
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 309.
29/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
02/04/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
03/04/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1591/2019.
08/04/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/04/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2184/2019.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2466/2019.
13/06/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Audiência Pública realizada em 13/06/2019 para discutir o PL 1.591/2019, apensado.
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5112/2019.
08/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 1591/2019, do PL 2184/2019, do PL 2466/2019, do PL 5112/2019, do PL 3537/2019, do PL 2185/2019, do PL 2818/2019, e do PL 2828/2019, apensados, com Substitutivo.
11/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/11/2019)
26/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Proferido o parecer.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 1591/2019, do PL 2184/2019, do PL 2466/2019, do PL 5112/2019, do PL 3537/2019, do PL 2185/2019, do PL 2818/2019, e do PL 2828/2019, apensados, com substitutivo.
11/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro
11/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1591/2019, PL-2184/2019, PL-2185/2019, PL-2466/2019, PL-2818/2019, PL-2828/2019, PL-3537/2019, PL-5112/2019 apensadas.
03/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 350, Letra A.
04/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 367/2020, pela Deputada Leandre  (PV/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2466, de 2019 e seus apensados, do Projeto de Lei 1022, de 2019. ".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 367/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 367/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.466/2019 e n. 1.022/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
06/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 979/2021, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ), que "Solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 2466, de 2019, e seus apensados, do Projeto de Lei nº 1022, de 2019.   ".
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 979/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 979/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados, Projetos de Lei n. 2.818/2019 e n. 2.828/2019, do Projeto de Lei n. 1.022/2019.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.466/2019 e seus apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à decisão das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.466/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]"
25/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
26/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021)
10/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 1591/2019, do PL 2184/2019, do PL 5112/2019, do PL 3537/2019 e do PL 2185/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI.
08/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
08/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
08/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2022 PAG 284, Letra B.
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1591/2019, PL-2184/2019, PL-2185/2019, PL-3537/2019, PL-5112/2019 apensadas.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."