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PL 7831/2014
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 17/07/2014
Ementa
Altera a redação do parágrafo 3º, do art. 71 da CLT - Consolidação das Leis do trabalho, aprovada  pelo  Decreto-Lei  nº 5.452,  de  1º de maio  de  1943 para dispor sobre o repouso entre jornadas de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7831/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Altera a redação do parágrafo 3º, do art. 71 da CLT - Consolidação das Leis do trabalho, aprovada  pelo  Decreto-Lei  nº 5.452,  de  1º de maio  de  1943 para dispor sobre o repouso entre jornadas de trabalho".
28/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 10585/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a retirada de tramitação do PL nº 7831/2014".
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 7.831/2014, em razão do deferimento do Requerimento n. 10.585/2014, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD.
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/14 PÁG 64 COL 01.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER