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PL 1036/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 820/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, David Miranda - PSOL/RJ, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Ivan Valente - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP 25/03/2020
Ementa
Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2021 Apense-se à(ao) PL-820/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PL 1036/2020 (2)
PL 1537/2020 (1), PL 2088/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 101036/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências".
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
17/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 722/2020, pela Liderançaa Liderança do Partido Socialismo e Liberdade, que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.036 de 2020, que 'Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.'
".
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-820/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1537/2020.
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 632
08/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-820/2020
25/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2691/2020.
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado