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PL 4001/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 637/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal -  Valdir Raupp - PMDB/RO 31/05/2012
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
Indexação
Contrato de trabalho, rescisão, justa causa, abandono de emprego, falta injustificada, empregador, notificação, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2012 Revejo o despacho aposto ao PL 4.001/2012 para encaminhá-lo às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 24/03/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda apresentada ao Substitutivo na CTASP.


26/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado Silvio Costa retirou o voto em separado que fora apresentado anteriormente.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1072/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da  Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 637, de 2011, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego".
31/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4001/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19940 COL 01.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
18/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
20/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 4.001/2012 para encaminhá-lo às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
29/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 30/06/2012
02/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pel a CTASP.
12/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
13/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação, com substitutivo.
19/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2012)
18/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
19/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para manifestar-se sobre emenda ao Substitutivo.
26/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 02/13, da CTASP, solicitando a reconstituição do PL 4.001/12 , do Senado Federal, de autoria do Senador Valdir Raupp.
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício 02/13-CTASP: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD, Publique-se."
07/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o projeto reconstituído.
17/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
04/06/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Assis Melo.
10/06/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
15/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo.
05/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, "ex officio".
15/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
• Retirado de pauta, de ofício.
21/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para reexame de seu parecer.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda  Substitutiva, na forma do substitutivo.
14/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
10/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Dep. André Figueiredo desistiu da Relatoria e abriu mão do último Parecer apresentado, em 10/10/2015.
17/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
27/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para reexame de seu parecer.
24/03/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda  apresentada ao Substitutivo  na CTASP.
26/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado Silvio Costa retirou o voto em separado que fora apresentado anteriormente.
10/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 389 COL 01, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4001/2012    Emendas apresentadas
PL 4001/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
29/06/2012 Revejo o despacho aposto ao PL 4.001/2012 para encaminhá-lo às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4001/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4001/2012 Parecer do Relator 18/09/2012 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CTASP, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 4001/2012 Substitutivo 18/09/2012 André Figueiredo Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PRL 2 CTASP => PL 4001/2012 Parecer do Relator 17/07/2013 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
VTS 1 CTASP => PL 4001/2012 Voto em Separado 15/07/2014 Assis Melo Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PRL 3 CTASP => PL 4001/2012 Parecer do Relator 21/05/2015 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda  Substitutiva, na forma do substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 4001/2012 Substitutivo 08/07/2015 André Figueiredo Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
VTS 2 CTASP => PL 4001/2012 Voto em Separado 14/07/2015 Silvio Costa Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PRL 4 CTASP => PL 4001/2012 Parecer do Relator 27/09/2016 Flávia Morais Parecer do Relator, Dep. Flávia Morais (pendente de análise)
SBT 3 CTASP => PL 4001/2012 Substitutivo 27/09/2016 Flávia Morais Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PRL 5 CTASP => PL 4001/2012 Parecer do Relator 24/03/2017 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste com substitutivo e da Emenda ao Substitutivo apresentada na CTASP.
SBT 4 CTASP => PL 4001/2012 Substitutivo 24/03/2017 Flávia Morais Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PAR 1 CTASP => PL 4001/2012 Parecer de Comissão 26/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Silvio Costa..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda  apresentada ao Substitutivo  na CTASP.
SBT-A 1 CTASP => PL 4001/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 10/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para disciplinar o abandono de emprego.