PL 6312/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6690/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

15/03/2002

Ementa

Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias

Explicação da Ementa

Revoga o Decreto-lei nº 667, de 1969.

Indexação

Normas, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), organização, efetivos militares, competência, polícia civil, polícia judiciária, apuração, infração penal, polícia militar, policiamento ostensivo, preservação, ordem pública, corpo de bombeiros, coordenação, execução, defesa civil, incêndio, resgate, definição, hierarquia, disciplina, respeito, vida humana, participação, ação comunitária, material bélico, armamento, veículos, garantia, policial, bombeiro militar, uniforme, distintivo, grau hierárquico, porte de arma, assistência judiciária, seguro de vida, acidentes, função, periculosidade, estatuto, polícia, convocação, mobilização, União Federal, critérios, nomeação, pessoal, comandante, revogação, decreto - lei federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/05/2002

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Alberto Fraga

03/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 11 04 02 PÁG 15241 COL 02.

15/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002."

08/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução n. 27, de 2002, foram transferidas à novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição. Oficie-se. Publique-se."

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6312/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/04/2002

Despacho à CTASP, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

20/05/2002

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).