PL 2462/2000

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11891/2008

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Inácio Arruda - PCDOB/CE

16/02/2000

Ementa

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Indexação

Criação, área de proteção ambiental, município, Meruoca, Massape, Alcântara, Sobral (CE), ecoturismo, educação ambiental,preservação, cultura, elaboração, zoneamento ecológico-econômico, proibição, atividade industrial, projeto, alteração, ecossistema, administração, conselho gestor, concessão, licença, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2000

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11891/2008. DOU 26 12 08 PAG 20 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 1045/08-PE. Razões do Veto: DOU 26 12 08 PAG 95 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/02/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP INÁCIO ARRUDA.

22/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

22/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 23 02 00 PAG 8940 COL 02.

02/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

26/04/2000

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

RELATOR DEP REGIS CAVALCANTE.

28/04/2000

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

08/05/2000

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

•

Designado Relator: Dep. Regis Cavalcante

12/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela aprovação, com emendas.

19/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 2462-A/00).
DCD 20/09/2001 PÁG 44754 COL 02.

02/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

05/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 20/09/01 PÁG 44754 COL 02, Letra A, Parcial.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sérgio Miranda

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias .

29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/10/2003

05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda.

15/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

16/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor.

14/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia

28/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2005)

03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48295 COL 01, Letra B.

05/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1856/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

07/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho

25/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

08/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/554/05.

09/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.938/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

24/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11891/2008. DOU 26 12 08 PAG 20 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 1045/08-PE. Razões do Veto: DOU 26 12 08 PAG 95 COL 01.

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 67/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2462/2000 Emendas apresentadas

PL 2462/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/02/2000

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 2462/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2462/2000

Parecer do Relator

28/10/2003

Sérgio Miranda

SBT 1 CCJC => PL 2462/2000

Substitutivo

28/10/2003

Sérgio Miranda

O Congresso Nacional decreta

VTS 1 CCJC => PL 2462/2000

Voto em Separado

15/06/2004

Antonio Carlos Biscaia

Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, Estado do Ceará".

CVO 1 CCJC => PL 2462/2000

Complementação de Voto

14/09/2005

Sérgio Miranda

PAR 1 CCJC => PL 2462/2000

Parecer de Comissão

14/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor.

RDF 1 CCJC => PL 2462/2000

Redação Final

20/10/2005

Darci Coelho

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 2462/2000

Parecer do Relator

12/09/2001

Regis Cavalcante

Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CDC => PL 2462/2000

Parecer de Comissão

19/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela aprovação, com emendas.