| PL 7897/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Manoel Junior - PMDB/PB | 16/11/2010 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2010 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 7897/2010 (4) | |||||||||||||||||||||||
| PL 3407/2012 (1), PL 5139/2016; PL 6472/2013; PL 6186/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7897/2010, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro". | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD de 17/11/10 PÁG 43595 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 24/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 25/11/10 PÁG 46914 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 205/2011, pelo Dep. Manoel Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3407/2012. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3407/2012, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
| 06/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela má técnica legislativa do PL 3407/2012, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Dr. Grilo, Luiz Couto, Roberto Freire, Taumaturgo Lima e Vieira da Cunha. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento. | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-6472/2013. | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 3407/2012 e do PL 6472/2013, apensados; no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do projeto principal. | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
| 28/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3407/2012 e do PL 6472/2013, apensados. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 27/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-6186/2016. | ||||||||||||||||||||||
| 01/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 02/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 18/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||