PEC 416/2005 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 71/2012 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Paulo Pimenta - PT/RS e outros | 16/06/2005 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
27/06/2005 | |||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PEC 416-C/2005). DCD de 27/06/12 PÁG 23055 COL 02. |
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29/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 71/2012. DOU 30/11/12 PÁG 01 COL 01. |
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30/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 509/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
16/06/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
27/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||||
04/07/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
04/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2005 PÁG 31652 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) | ||||||||||||||||||||||
13/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.153, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
18/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1153/2007. DCD 19 06 07 PAG 30537 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Antonio Carlos Biscaia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Ayrton Xerez e Edson Aparecido. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/04/08, PÁG 12732 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 23/04/09 PÁG 14241 COL 01. |
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16/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6093/2009, pelo Dep. Odair Cunha, que requer instalação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416-A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta que acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. DCD de 17/12/09 PÁG 71719 COL 01. |
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02/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC41605. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010) | ||||||||||||||||||||||
24/02/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1/2010 PEC41605, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 416/2005, com a presença dos Srs. João Luiz Silva Ferreira, Ministro da Cultura; da Sra. Anita Pires, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura; da Sra. Jandira Feghali, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Cultura das Capitais e do Sr. João Roberto Costa do Nascimento, Coordenador Geral de Relações Federativas e Sociedade do Ministério da Cultura. " |
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25/02/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2/2010 PEC41605, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que "requer seja realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, com os seguintes convidados: Dr. Francisco Auto Filho, Secretário Estadual e Presidente do Conselho Estadual de Cultura; Vereador Salmito Filho, Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza; Prefeita Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE; Deputado Estadual Artur Bruno, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; e Sr. Marcos Salmo, Presidente do Fórum dos Dirigentes Municipais da Cultura do Estado do Ceará." | ||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2010 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 416/2005, com a presença dos Srs. João Luiz Silva Ferreira, Ministro da Cultura; da Sra. Anita Pires, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura; da Sra. Jandira Feghali, Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Cultura das Capitais e do Sr. João Roberto Costa do Nascimento, Coordenador Geral de Relações Federativas e Sociedade do Ministério da Cultura. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2010 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer seja realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, com os seguintes convidados: Dr. Francisco Auto Filho, Secretário Estadual e Presidente do Conselho Estadual de Cultura; Vereador Salmito Filho, Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza; Prefeita Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE; Deputado Estadual Artur Bruno, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; e Sr. Marcos Salmo, Presidente do Fórum dos Dirigentes Municipais da Cultura do Estado do Ceará. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3/2010 PEC41605, pelo Dep. Maurício Rands, que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 416/2005 com os seguintes convidados: Sr. Renato Lins, Secretário de Cultura do Recife; Ariano Suassuna, Secretário de Cultura de Pernambuco; Sra. Luciana Félix, Presidente da Fundação de Cultura do Recife; Sra. Luciana Azevedo, Presidente da FUNDARPE; Sra. Taciana Portela, Representante do Ministério da Cultura / Região Nordeste; e Dr. João Roberto Peixe, Coordenador do Sistema Nacional de Cultura do MinC." | ||||||||||||||||||||||
17/03/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4/2010, pelo Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer seja convidada a Srª. Regina Gracindo Vinhaes, professora da Universidade de Brasília (UnB), para apresentar a esta Comissão, em audiência pública, as suas posições em relação à criação do Sistema Nacional de Cultura". | ||||||||||||||||||||||
13/04/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (pendente de análise)". | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (pendente de análise)". | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15530 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 712/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 416/2005". | ||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 839/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 416/2005". | ||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1499/2011, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 416/2005, que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"". DCD do dia 29/04/11 PAG 20414 COL 02. |
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11/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1710/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 416/2005 que "acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"". | ||||||||||||||||||||||
29/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3372/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 416, de 2005, que "cria o Sistema Nacional de Cultura"". | ||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3403/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005 que "Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"". | ||||||||||||||||||||||
11/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4924/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005 que "Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"". | ||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5290/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 416, de 2005, que "Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura"". | ||||||||||||||||||||||
30/05/2012 | Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 416, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta matéria; o adiamento da discussão por dez sessões; que a discussão seja feita por grupo de artigos; o adiamento da votação por cinco sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Edson Santos (PT-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 361; Não: 1; Total: 362. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada em primeiro turno, a matéria retornará à pauta após o cumprimento do interstício regimental. | ||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005. Sim: 326; não:1; total: 327. | ||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a redação final, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso I, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PEC 416-C/2005). DCD de 27/06/12 PÁG 23055 COL 02. |
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28/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 440/12/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 71/2012. DOU 30/11/12 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
30/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 509/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||