REP 22/2013 | |||||||||||||||||||||||
Representação | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 53/2014 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Partido Socialista Brasileiro | 02/09/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | Plenário (PLEN) Promulgada a Resolução nº 53 de 2014. DCD de 13/02/14, PÁG 02 COL 01. Suplemento ao nº 12. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
02/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Representação n. 22/2013, pelo Partido Socialista Brasileiro, que: "Representa contra o Deputado Natan Donadan por quebra de decoro parlamentar". | ||||||||||||||||||||||
02/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação no DCD de 03/09/13 PÁG 37512 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
11/09/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Instaurado o processo no Conselho de Ética. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado como relator o Deputado José Carlos Araújo, PSD/BA. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Preliminar do Deputado José Carlos Araújo pela admissibilidade da Representação em desfavor do Deputado Natan Donadon. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Oitiva de 2 testemunhas requeridas pela defesa: Srs. Francisco Edinor Batista Dantas e Givaldo Rodrigues de Melo. | ||||||||||||||||||||||
19/11/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Oitiva da última testemunha da defesa - Sr. Gilson César Stefanes. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade (13 votos) o Parecer do Deputado José Carlos Araújo pela perda do mandato do Deputado Natan Donadon. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo que o Representado tem para apresentação de recurso à CCJC - de 03/12/13 a 09/12/13 - 05 dias úteis. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n. 263/2013, pelo Deputado Natan Donadon, que: "Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu procedência à Representação formulada pelo Partido Socialista Brasileiro". | ||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Recurso n. 263: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.". | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação: Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar à Rep 22/2013 e Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Recurso 263/2013 publicados em avulso e no DCD de 18/12/13, PÁG 03, COL 01 Letra A - Suplemento A | ||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | Plenário (PLEN) - 20:22 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, da Representação nº 22 de 2013, que representa contra o Dep. Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar. DCD de 13/02/14, PÁG 193 COL 01. |
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• | Exposição do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Exposição do Sr. Michel Saliba Oliveira, advogado do Dep. Natan Donadon. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 22/2013 e perda do mandato parlamentar do Sr. Natan Donadon. Sim: 467; Abst.: 01; Total de votos: 468. | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário. DCD 13/02/14 PAG 03 COL 01 SUPL. |
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• | Promulgada a Resolução nº 53 de 2014. DCD de 13/02/14, PÁG 02 COL 01. Suplemento ao nº 12. |
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