MPV 252/2005

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/06/2005

Ementa

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Explicação da Ementa

"MP do Bem".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/10/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/06/2005 a 22/06/2005. Comissão Mista: 16/06/2005 a 29/06/2005. Câmara dos Deputados: 30/06/2005 a 13/07/2005. Senado Federal: 14/07/2005 a 27/07/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/07/2005 a 30/07/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/07/2005. Congresso Nacional: 16/06/2005 a 14/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/08/2005 a 13/10/2005.

16/06/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/10/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato Declaratório nº 38, de 14 de outubro de 2005, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2005, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (443)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

16/06/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 267, do Congresso Nacional, de 1º de julho de 2005, encaminhando à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 252, de 2005. Informa que à Medida foram oferecidas 443 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

04/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

05/07/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta medida provisória e às 443 emendas a ela apresentadas.

11/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no SUPLEMENTO do DCD de 12/07/2005 PÁG 03 COL 01.

02/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

03/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 04 08 05 PÁG 35539 COL 01.

04/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.

09/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada da pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.

10/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.

16/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 08 05 PÁG 40025 COL 01.

17/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão de ofício.
DCD 18 08 05 PÁG 40335 COL 01.

18/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PL, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02.

23/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Severiano Alves, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

•

Retirado pelo autor, Dep. Severiano Alves, o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 2 a 5, 11, 14, 15, 24, 33, 34, 58, 82, 83, 89, 91, 93, 95 a 104, 111,134, 141, 147, 151, 157 a 173, 181, 182, 183, 188, 197, 205, 207, 210, 212, 213, 214, 224, 225, 230, 233, 253, 255, 259, 262, 263, 273 a 278, 284, 287, 297, 320, 330, 331, 353, 359, 362, 364 a 369, 371, 372, 373, 375 a 379, 381, 382, 383, 386, 387, 388 e 389, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 6 a 10, 12, 13, 16 a 23, 25 a 32, 35 a 57, 59 a 81, 84 a 88, 90, 92, 94, 105 a 110, 112 a 133, 135 a 140, 142 a 146, 148 a 150, 152 a 156, 174 a 180, 184 a 187, 189 a 196, 198 a 204, 206, 208, 209, 211, 215 a 223, 226 a 229, 231, 232, 234 a 252, 254, 256, 257, 258, 260, 261, 264 a 272, 279 a 283, 285, 286, 288 a 296, 298 a 319, 321 a 329, 332 a 352, 354 a 358, 360, 361, 363, 370, 374, 380, 384, 385, 390 a 443.

•

Votação do Requerimento do Dep. Severiano Alves, Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

•

Questão de Ordem nº 613 levantada pelo Dep. Arlindo Chignalia (PT-SP), nos termos do § 4º do art. 102 do RICD, versando sobre a impossibilidade de serem acrescentadas assinaturas em Requerimento após sua apresentação à Mesa. Deferida pela Presidência.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento de adiamento da discussão por falta de apoio regimental, nos termos do § 4º do art. 102 do RICD.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vignatti (PT-SC).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Marcelo Ortiz, Líder do PV e pelo Dep. Severiano Alves, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento.
Sim: 292; Não: 33; Abst.: 1; Total: 326.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados pelos Líderes, Deps. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Severiano Alves (PDT-BA), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas e uma sessões, respectivamente.

•

Retirado pelo Líder do PL, Dep. Sandro Mabel, o Destaque supressivo de sua bancada para votação em separado dos arts. 69 e 70 constantes do PLV 23/05.

•

Retirado pelo Líder do PL, Dep. Sandro Mabel, o Destaque supressivo de sua bancada para votação em separado dos arts. 86 e 87 constantes do PLV 23/05.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 252, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005, ressalvados os Destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02.

24/08/2005

Plenário (PLEN) - 15:12 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques simples.

•

Rejeitada a Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Votação da Emenda nº 336, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

•

Verificação da votação da Emenda nº 336, solicitada pelo Dep. Fernando Ferro, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Emenda nº 336.
Sim: 330; Não: 20; Abst.: 1; Total: 351.

•

Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 337, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Votação da Emenda nº 199, objeto do Destaque para votação em separado do bloco PL/PSL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PL-MG).

•

Aprovada a Emenda nº 199.

•

Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 185, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Votação da Emenda nº 384, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Militão (PTB-MG).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02.

25/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a continuação da votação a requerimento de Deputado.
DCD 26 08 05 PÁG 42282 COL 01.

30/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.

31/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a requerimento de Deputado.
DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01.

01/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01.

15/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.

20/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Prejudicado por acordo dos Srs. Líderes o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para que a votação dos destaques e da emenda aglutinativa seja feita na seguinte ordem: 1- Emenda Aglutinativa nº 01 do Dep. Carlos Melles (PFL-MG), 2- Destaque para votação em separado da bancada do PDT para a Emenda nº 318, 3- Destaque para votação em separado da bancada do PV para a Emenda nº 443, 4- Destaque para votação em separado da bancada do PP para a Emenda nº 420, 5- Destaque para votação em separado da bancada do PFL para a Emenda nº 324, 6- Destaque para votação em separado da bancada do PTB para a Emenda nº 384, 7- Destaque para votação em separado da bancada do PP para a Emenda nº 108.

•

Retirado pela Liderança do PTB, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 384.

•

Retirados pela Liderança do PP, os Destaques de sua Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 108 e 420.

•

Retirados pela Liderança do PFL, a Emenda Aglutinativa nº 1 e os Destaques para votação em separado das Emendas de nºs 177 e 324.

•

Retirado pela Liderança do PMDB, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 420.

•

Retirado pela Liderança do PV, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 443.

•

Retirado pela Liderança do PDT, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 318.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2 apresentada pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 252-A/05) (PLV 23/05)
DCD 21 09 05 PÁG 46235 COL 02.

23/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/447/05.

05/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 411, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005 (Medida Provisória nº 252, de 2005).

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

06/10/2005

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005.

•

Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Adiada a discussão de ofício.
DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02.

10/10/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005, pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 8 a 15, 18 a 26 e 28, e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 7, 16, 17 e 27.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

10/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em AVULSO o parecer do relator da Comissão Mista designado em Plenário (MPV 252-C/05).

11/10/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005.

•

Parecer reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005, pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 15, 18 a 26 e 28, e rejeição das Emendas de nºs 16, 17 e 27.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Retirado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pela Liderança do PTB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 27.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 15, 18 a 26 e 28, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 16, 17 e 27, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.

•

Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luciano Zica (PT-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Verificação da votação da Emenda nº 9, solicitada pelo Dep. Luciano Zica com o apoiamento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
Sim: 201; Não: 25; Abst.: 9; Total: 235.

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.

11/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 12/10/05 PAG 49779 COL 02 Letra C.

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. SGM-P 1884/05, ao SF, encaminhando o processado desta MPV, para fins do disposto no artigo 11, combinado com o parágrafo único do artigo 14, da Resolução nº 01, de 2002-CN, que perdeu a eficácia, tendo em vista o término do prazo de vigência dia 13.10.05, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, sem ter sido sua apreciação concluída nesta Casa.

17/10/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Ato Declaratório nº 38, de 14 de outubro de 2005, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2005, Página 1 (Publicação).