MPV 865/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 20/12/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2019 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 21/12/2018 a 05/02/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/02/2019. Senado Federal: 27/02/2019 a 12/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2019 a 15/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2019. Congresso Nacional: 20/12/2018 a 30/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
20/12/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 21/12/2018 a 05/02/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/02/2019. Senado Federal: 27/02/2019 a 12/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2019 a 15/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2019. Congresso Nacional: 20/12/2018 a 30/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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04/01/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexada às folhas de nºs. 9 a 15, Nota Técnica de nº 52/2018, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
23/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 2-CN, de 23/01/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório n. 13, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 865, de 20/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexada à fl. 17, Of. n. 264/2019/SGM/P, de 15.04.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que informa ao Presidente da CMO, Dep. Marcelo Castro, que o termo final para o recebimento desta Medida Provisória é o dia 9 de maio de 2019, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da C.D. nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016. | ||||||||||||||||||||||||
17/04/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado Hiran Gonçalves e Senador Randolfe Rodrigues respectivamente em 17/04/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexada a folha de nº 20, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13/2019, de 27/3/2019 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hiran Gonçalves | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
07/05/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 7.5.2019, o Relator Deputado Hiran Gonçalves, apresentou o relatório, foi aberta a discussão e encerrada, não havendo acordo foi adiada a apreciação da matéria para a próxima reunião. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado . | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2019, APROVOU o relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 865/2018-CN. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer nº 1/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | À SLCN. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 184/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 865/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1 de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 760/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 865/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 51. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 34, de 30/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 865, de 2018, no dia 29 de maio do corrente ano (DOU de 31/05/19 - Seção 1 - pág. 1). | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 243-CN, de 18/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 865, de 2018, que expirou em 29/05/2019 | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 490-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 865, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||