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PL 7853/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 215/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Tripoli - PSDB/SP 05/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para criminalizar a comercialização de animais domésticos em sites da internet hospedados no Brasil.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, comercialização, animal doméstico, Internet, pena de detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2014 Apense-se ao PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 7853/2014 (16)
PL 3984/2015 (8), PL 57/2019, PL 707/2019, PL 928/2019 (2), PL 2182/2022, PL 2149/2023, PL 3429/2021 (2), PL 2509/2023, PL 433/2024; PL 4236/2015 (1), PL 58/2019; PL 6358/2016 (1), PL 712/2023; PL 6738/2016 (1), PL 46/2019; PL 858/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7853/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para criminalizar a comercialização de animais domésticos em sites da internet hospedados no Brasil".
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 81 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2015.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3984/2015.
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4236/2015.
08/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6358/2016.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6738/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-858/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7853/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2014 Apense-se ao PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
07/08/2014 Apense-se ao PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária