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PL 25/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13163/2015
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 03/02/1999
Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2009 (SUBSTITUTIVO DO SF)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13163/2015. DOU 10/09/15 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 336/15-PE). Razões do veto: DOU 10/09/15 PÁG 02 COL 02.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 516 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
03/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ART. 24, II.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10479 COL 02.
08/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
15/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP WALFRIDO MARES GUIA.
20/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP WALFRIDO MARES GUIA, A ESTE E AO PL. 2380/00, APENSADO.
05/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4182/2001.
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Relator Deputado Professor Luizinho.
19/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, e do PL-2380/2000, apensado, com substitutivo.
• Apensação do PL-4182/2001 a esta.
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.
(PL 25-A/99).
DCD 17 05 01 PÁG 21901 COL 02.
23/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4549/2001.(DESPACHO INICIAL)
02/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
24/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CCJR
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Ney Lopes
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
07/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
02/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 8/8/2002 PÁG 37167 COL 01, Letra B, Encerramento.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
21/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
DCD 21 08 02 Pág 38809 Col 01.
29/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
02/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
13/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2380/2000, PL-4182/2001 apensadas.
25/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Coriolano Sales
• Recebida a Redação Final
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL 4182/2001.
• Desapense-se desta o PL 2380/2000.
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/750/02.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
13/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 1623/2009 do Senado Federal que comunica aos Parlamentares da Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (PL nº 25, de 1999, nessa Casa), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias".
13/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da EMS 7177/2002, do Senado Federal que Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (PL nº 25, de 1999, na Casa de origem), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias".

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (SUBSTITUTIVO DO SF)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 08 09 PAG 45134 COL 02, Letra D.
27/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
23/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que: "Parecer do Relator, Dep. Marina Maggessi (pendente de análise)".
• Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela rejeição do substitutivo do Senado Federal ao PL nº 25-D/99, exceto do caput do art. 19, referenciado no art. 1º, e pelo restabelecimento do caput do art. 1º do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados e dos arts. 2º e 3º constantes do PL nº 25-C/99, aprovado na Câmara dos Deputados.
28/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
04/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
13/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
16/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO).
17/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
20/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
13/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
15/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
21/03/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
11/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Parecer da Relatora, pela aprovação do caput do Art. 19 da Lei 7.210/84 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, pelo restabelecimento dos arts. 2º e 3º do PL 25, de 1999, da Câmara dos Deputados, e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal.
04/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
16/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Educação Publicado no DCD de 19/12/13 PÁG 60643 COL 01, Letra E.
27/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
29/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
09/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 25/1999.
16/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 351 COL 01, Letra F.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei n. 25/1999 sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2015).
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária), o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei n. 25/1999. Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 30/10/2002.
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/15.
20/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 485/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13163/2015. DOU 10/09/15 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 336/15-PE).  Razões do veto: DOU 10/09/15 PÁG 02 COL 02.
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.309/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº    516 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei