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PL 7983/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 07/12/2010
Ementa
Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.983/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7983/2010, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento."
DCD de 08/12/10 PÁG 49283 COL 01.
07/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 08/12/10 PÁG 49283 COL 01.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52286 COL 02.
21/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/12/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 357/2011, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-357/2011.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-199/2011.
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 669/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL 199/2011, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".
22/03/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
23/03/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
07/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição.
01/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
03/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29124 COL 01 - Letra A.
28/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
29/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011)
12/07/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
15/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
20/02/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
20/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação.
09/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
23/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
29/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 62/14 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
29/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
30/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 01/05/14 PAG 212 COL 01, Letra B.
30/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 62/14, da CDC, comunicando que o PL n. 7.983/2010 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
09/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.983/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015.
07/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP