PEC 215/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 101/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PTB/DF e outros

10/12/2003

Ementa

Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Explicação da Ementa

Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.

Indexação

Autorização, militar, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais, acumulação de cargos, compatibilidade, horário de trabalho, cargo militar, cargo público, professor, técnico, cargo privativo, área, saúde, educação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/10/2005

Deferido o REQ 3304/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 101/2019. DOU 04/07/19 PÁG 01 COL 01.

11/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 353/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (43)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

12/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/2004 PÁG 0291 COL 02.

06/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)

09/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade.

17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/04, Pag 29723 Col 01, Letra A.

16/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

16/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde).

12/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2739/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família

18/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

19/04/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC21503.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/04/2005

06/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

04/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3125/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

•

Apresentação do REQ 3126/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

•

Apresentação do Requerimento.

•

Apresentação do Requerimento.

16/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3125/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

•

Deferido o REQ 3126/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

31/08/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21503, pelo Dep. Odair Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

31/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3228/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

•

Apresentação do Requerimento, REQ 3228/2005, pelo Dep. Jorge Alberto-Pres. da CESPPEC215/03

01/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3228/05, "ad referendum" do Plenário.

01/09/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Coronel Alves.

05/09/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo de vista encerrado.

12/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Deferido Requerimento nº 3193/05, do Dep. Josias Quintal, solicitando a apensação da PEC nº 363/05, à vista.
DCD 13/09/05 PAG 44538 COL 01.

13/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-363/2005.

28/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3305/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais vinte sessões

03/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3304/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 02.

11/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação da PEC-363/2005 desta proposição.

27/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

08/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer

10/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). publicado no DCD de 11/11/05 PÁG 54559 COL 01, Letra B.

04/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3830/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/03, que "acrescenta o § 3º do art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"."

10/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 698/2007 pelo Deputado Luciano Castro, que solicita a inclusão da PEC 215/2003, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

23/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Magela (PT-DF).

15/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

28/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 1250/2007, pela Deputada Andreia Zito, que solicita inclusão na Ordem do dia da PEC n.º 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

25/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1724/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que solicita a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003.

11/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2107/2007, pelo Deputado Natan Donadon, que requera Inclusão na Ordem do Dia.

25/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2932/2008, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que reque a Vossa Excelencia, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 215/03, que "acrescenta o § 3º ao art.42 da Constituição Federal que dipõe sobre os militares dos Estados, do do Distrito Federal e dos Territórios.

09/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3743/2008, pelo Deputado Geraldo Pudim, que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003.

11/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4332 de 2009, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 215 de 2003, que acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

12/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4347/2009, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da CD da PEC nº 215, de 2003

25/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4454/2009, pelo Dep. Capitão Assumção, que "requeremos nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 215-A de 2003."

31/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4479/2009 pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

28/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4641/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003."

06/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4726/2009 pelo Deputado Magela (PT-DF) que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 215 de 2003, "que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal e dos Territórios".

07/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 4729/09 pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que requer a inclusão na Ordem do dia da PEC Nº 215, DE 2003.

20/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4835/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer nclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 215, de 2003.

09/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4989/2009,pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.".

09/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 5503/2009 pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que “acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

23/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5565/2009, do Líderes, que "requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia da PEC 215-A de 2003."

14/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5699 de 2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

17/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6105/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

29/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2301/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 215, de 2003 que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

".

06/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2375/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde".

29/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3366/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 215/2003".

23/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3902/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "|nclusão na Ordem do dia a PEC 215-2003".

09/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4573/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."".

03/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4828/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde".

06/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6106/2012, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Território", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.

".

19/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7095/2013, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

21/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7208/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
".

20/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8385/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer tramitação conjunta das matérias que especifica".

29/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8467/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que ""acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"".

18/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8385/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 215/2003, contido no Requerimento n. 8.385/2013, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se".

18/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9736/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde".

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1006/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 215/2003".

16/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3038/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"".

30/09/2015

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2015

Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2015

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício.

06/10/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2015

Plenário (PLEN) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/10/2015

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15/10/2015

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício.

20/10/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2015

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em primeiro turno.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 442; abstenção:1; total: 443.

•

Aprovada em primeiro turno, a matéria retornará à pauta após o cumprimento do interstício regimental.
DCD de 21/10/15 PÁG 297 COL 01.

03/11/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Redação para o 2º turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 215-B, de 2003, publicada em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 649 COL 01, Letra C.

03/11/2015

Plenário (PLEN) - 20:19 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em segundo turno.

•

Votação em segundo turno.

•

Encerrada a discussão.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 435; não: 1; total: 436.

•

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 215-C/2003).
DCD de 04/11/15 PÁG 307 COL 01.

04/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.569/2015/SGM-P

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 101/2019. DOU 04/07/19 PÁG 01 COL 01.

11/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 353/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 215/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/12/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

16/11/2004

PEC 215/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 215/2003

Parecer do Relator

09/06/2004

Odair

Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 215/2003

Parecer de Comissão

17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade.

PEC 215/03 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA MILITARES (PEC21503 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC21503 => PEC 215/2003

Parecer do Relator

27/10/2005

Odair Cunha

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 PEC21503 => PEC 215/2003

Substitutivo

27/10/2005

Odair Cunha

PAR 1 PEC21503 => PEC 215/2003

Parecer de Comissão

08/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde).

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

PEC 215/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2739/2005 => PEC 215/2003

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

12/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003.

REQ 3125/2005 => PEC 215/2003

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

04/08/2005

Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Acumulação de Cargos para Militares.

REQ 3126/2005 => PEC 215/2003

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

04/08/2005

Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Acumulação de Cargos para Militares.

REQ 3193/2005 => PEC 215/2003

Requerimento de Apensação

23/08/2005

Josias Quintal

Requer nos termos regimentais, apensação de Proposta de Emenda à Constituição .

REQ 3228/2005 => PEC 215/2003

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

31/08/2005

Jorge Alberto-Pres. da CESPPEC215/03

Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - PEC 215/03 - Acumulação de Cargos para Militares

REQ 3304/2005 => PEC 215/2003

Requerimento de Desapensação

28/09/2005

Josias Quintal

Requer nos termos regimentais, desapensação de Proposta de Emenda à Constituição .

REQ 3305/2005 => PEC 215/2003

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

28/09/2005

Jorge Alberto - Presidente da CESP PEC 215/03

Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Acumulação de Cargos para Militares.

REQ 3830/2006 => PEC 215/2003

Requerimento

04/04/2006

Rodrigo Maia

Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/03, que "acrescenta o § 3º do art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

REQ 698/2007 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

10/04/2007

Luciano Castro

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 803/2007 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/04/2007

Magela

Requer inclusão na Ordem do dia do PEC nº 215, de 2003, que “Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

REQ 956/2007 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/05/2007

Mauro Nazif

Requerimento para Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 215, de 2003, "Acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

REQ 1250/2007 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/06/2007

Andreia Zito

Requer inclusão na Ordem do dia da PEC n.º 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

REQ 1724/2007 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/09/2007

Maria do Rosário

Requer inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

REQ 2107/2007 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

11/12/2007

Natan Donadon

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

REQ 2932/2008 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/06/2008

Chico D'Angelo

Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 215/03, que "acrescenta o § 3º ao art.42 da Constituição Federal que dipõe sobre os militares dos Estados, do do Distrito Federal e dos Territórios.

REQ 3743/2008 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/12/2008

Geraldo Pudim

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003.

REQ 4332/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

11/03/2009

Mauro Nazif

Requerimento de Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da PEC n° 215 de 2003.

REQ 4347/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/03/2009

Décio Lima

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da CD da PEC nº 215, de 2003

REQ 4454/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/03/2009

Capitão Assumção

Requeremos nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 215-A de 2003.

REQ 4479/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

31/03/2009

Major Fábio

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

REQ 4641/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/04/2009

Marcelo Itagiba

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003.

REQ 4726/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/05/2009

Magela

Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 215 de 2003, "que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal e dos Territórios".

REQ 4729/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/05/2009

Luiz Sérgio

Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC Nº 215, DE 2003.

REQ 4835/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

20/05/2009

Sandro Mabel

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 4989/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/06/2009

Rodrigo Rollemberg

Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.".

REQ 5503/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/09/2009

Odair Cunha

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que “acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

REQ 5565/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/09/2009

Líderes

Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia da PEC 215-A de 2003.

REQ 5699/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/10/2009

Andreia Zito

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

REQ 6105/2009 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/12/2009

Vital do Rêgo Filho

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

REQ 2301/2011 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/06/2011

Odair Cunha

Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 215, de 2003 que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

REQ 2375/2011 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/07/2011

Romero Rodrigues

Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.

REQ 3366/2011 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/09/2011

Ruy Carneiro

Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 215/2003.

REQ 3902/2011 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

23/11/2011

Flávia Morais

|nclusão na Ordem do dia a PEC 215-2003

REQ 4573/2012 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/03/2012

Leonardo Gadelha

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."

REQ 4828/2012 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/04/2012

Romero Rodrigues

REQ 6106/2012 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/09/2012

Manato

Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Território", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.

REQ 7095/2013 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/03/2013

Fabio Reis

Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

REQ 7208/2013 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

21/03/2013

Mendonça Prado

Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 8385/2013 => PEC 215/2003

Requerimento de Apensação

20/08/2013

Jair Bolsonaro

Requer tramitação conjunta das matérias que especifica.

REQ 8467/2013 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/08/2013

Valtenir Pereira

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que ""acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

REQ 9736/2014 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/03/2014

Major Fábio

REQ 1006/2015 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/03/2015

Major Olimpio

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 215/2003.

REQ 3038/2015 => PEC 215/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

16/09/2015

Cabo Sabino

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".