Imprimir

PL 2198/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Coronel Armando - PSL/SC 27/04/2020
Ementa
Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020.
Indexação
Liberação, Pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, rua, calamidade pública, isolamento, social, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2198/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF), que "Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020. ".
01/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1358/2020, pelos Deputados Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Coronel Armando (PSL-SC), que: "Requeremos a inclusão de coautoria ao PL 2198/2020, que 'Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020'".
15/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.358/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
05/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2065/2020, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 2198/2020, que “Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020.”       ".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 490
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
10/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Enviado Ofício n. 87/2022 à Mesa Diretora, informando a prejudicialidade da proposição, nos termos do Requerimento 119/2022 (CSSF), aprovado nesta data.
17/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 87/2022-CSSF/DECOM/CD, do Senhor Deputado PINHEIRINHO, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Comunicação de declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo n. 131/2020 e n. 348/2020, e dos Projetos de Lei n. 834/2020, n. 885/2020, n. 913/2020, n. 945/2020, n. 984/2020, n. 1.118/2020, n. 1.134/2020, n. 1.152/2020, n. 1.210/2020, n. 1.253/2020, n. 1.292/2020, n. 1.307/2020, n. 1.310/2020, n. 1.336/2020, n. 1.386/2020, n. 1.418/2020, n. 1.422/2020, n. 1.478/2020, n. 1.528/2020, n. 1.609/2020, n. 1.611/2020, n. 1.615/2020, n. 1.667/2020, n. 1.695/2020, n. 1.698/2020, n. 1.733/2020, n. 1.764/2020, n. 1.828/2020, n. 1.833/2020, n. 1.864/2020, n. 1.894/2020, n. 1.905/2020, n. 1.910/2020, n. 1.911/2020, n. 1.929/2020, n. 1.960/2020, n. 1.983/2020, n. 1.999/2020, n. 2.044/2020, n. 2.045/2020, n. 2.088/2020, n. 2.091/2020, n. 2.092/2020, n. 2.104/2020, n. 2.129/2020, n. 2.132/2020, n. 2.151/2020, n. 2.162/2020, n. 2.191/2020, n. 2.198/2020, n. 2.206/2020, n. 2.223/2020, n. 2.225/2020, n. 2.264/2020, n. 2.270/2020, n. 2.271/2020, n. 2.301/2020, n. 2.302/2020, n. 2.333/2020, n. 2.342/2020, n. 2.357/2020, n. 2.441/2020, n. 2.472/2020, n. 2.531/2020, n. 2.541/2020, n. 2.548/2020, n. 2.579/2020, n. 2.609/2020, n. 2.636/2020, n. 2.661/2020, n. 2.668/2020, n. 2.685/2020, n. 2.691/2020, n. 2.758/2020, n. 2.759/2020, n. 2.799/2020, n. 2.862/2020, n. 2.893/2020, n. 2.905/2020, n. 2.915/2020, n; 2.916/2020, n. 2.924/2020, n. 2.926/2020, n. 3.065/2020, n. 3.143/2020, n. 3.154/2020, n. 3.161/2020, n. 3.165/2020, n. 3.171/2020, n. 3.210/2020, n. 3.252/2020, n. 3.382/2020, n. 3.416/2020, n. 3.469/2020, n. 3.470/2020, n. 3.499/2020, n. 3.551/2020, n. 3.660/2020, n. 3.662/2020, n. 3.666/2020, n. 3.688/2020, n. 3.756/2020, n. 3.815/2020, n. 3.936/2020, n. 4.153/2020, n. 4.163/2020, n. 4.169/2020, n. 4.216/2020, n. 4.317/2020, n. 4.389/2020, n. 4.832/2020, n. 4.874/2020, n. 5.600/2020, n. 60/2021, n. 202/2021, n. 230/2021, n. 878/2021, n. 1.158/2020, n. 2.469/2020, n. 2.818/2021, n. 3.793/2020, n. 1.210/2021, 4.174/2020, n. 5.630/2020, n. 2.044/2021, n. 1.181/2021, n. 1.228/2021, n. 2.311/2021, n. 1.490/2021, n. 2.796/2020, n. 711/2021, n. 1.180/2021, n. 1.317/2021, n. 431/2021, n. 1.581/2021, n. 933/2021, n. 1.030/2021, n. 1.304/2021, n. 679/2021, n. 2.132/2021, n. 800/2021, n. 2.659/2021, n. 228/2021, n. 2.027/2021, n. 1.159/2020, n. 4.424/2020, n. 4.798/2020, n. 5.378/2020, n. 5.524/2020, n. 5.532/2020, n. 5.577/2020, n. 70/2021, n. 310/2021, n. 584/2021, n. 1.103/2021, n. 1.125/2021, n. 1.312/2021, n. 1.405/2021, n. 1.491/2021, n. 1.802/2021, n. 1.834/2021, n. 1.865/2021, n. 1.937/2021, n. 2.113/2021, n. 2.177/2021, n. 2.854/2021, n. 3.243/2021, n. 5.462/2020, n. 328/2021, n. 1.183/2021, n. 1.493/2021, n. 1.510/2021, n. 1.656/2021, n. 1.792/2021, n. 1.832/2021, n. 1.872/2021, n. 1.954/2021, n. 2.055/2021, n. 2.506/2021, n. 311/2021, n. 368/2021, n. 464/2021, n. 1.131/2021, n. 230/2021, n. 5.480/2020, n. 1.258/2021, n. 1.289/2021, n. 1.309/2021, n. 1.195/2021, n. 1.866/2021, n. 4.023/2020, n. 5.407/2020, n. 203/2021, n. 275/2021, n. 555/2021, n. 559/2021, n. 590/2021, n. 903/2021, n. 915/2021, n. 955/2021, n. 1.002/2021, n. 1.006/2021, n. 1.007/2021, n. 1.008/2021, n. 1.052/2021, n. 1.073/2021, n. 1.092/2021, n. 1.118/2021, n. 1.120/2021, n. 1.154/2021, n. 1.155/2021, n. 1.159/2021, n. 1.160/2021, n. 1.166/2021, n. 1.186/2021, n. 1.194/2021, n. 1.373/2021, n. 1.375/2021, n. 1.438/2021, n. 1.441/2021, n. 1.476/2021, n. 1.549/2021, n. 1.669/2021, n. 1.684/2021, n. 1.759/2021, n. 1.766/2021, n. 1.859/2021, n. 1.909/2021, n. 1.978/2021, n. 2.007/2021, n. 2.036/2021, n. 2.096/2021, n. 2.375/2021, n. 2.910/2021, n. 4.615/2020, n. 370/2021, n. 1.014/2021, n. 1.152/2021, n. 1.182/2021, n. 1.185/2021, n. 1.189/2021, n. 1.190/2021, n. 1.191/2021, n. 1.192/2021, n. 1.193/2021, n. 1.196/2021, n. 1.203/2021, n. 1.209/2021, n. 1.213/2021, n. 1.218/2021, n. 1.234/2021, n. 1.306/2021, n. 1.328/2021, n. 1.345/2021, n. 1.371/2021, n. 1.505/2021, n. 1.546/2021, n. 1.979/2021, n. 1.998/2021, n. 2.095/2021, n. 2.098/2021, n. 2.178/2021, n. 2.190/2021, n. 1.398/2021 e n. 1.506/2021.


Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se as proposições em epígrafe.



Em decorrência:


Apense-se o Projeto de Lei n. 3.278/2020 ao Projeto de Lei n. 1.689/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.689/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.687/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.266/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.895/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.835/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.171/2020, à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
Apensem-se os Projetos de Lei n. 5.418/2020, 1.377/2021, 1.828/2021 e 1.490/2021 ao Projeto de Lei n. 5.340/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.340/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.137/2021, 1.201/2021, 1.251/2021 e 1.442/2021 ao Projeto de Lei n. 1.396/2020;

Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.180/2020, 2.807/2020, 379/2021, 2.726/2020 (com seu apensado, o Projeto de Lei n. 5.556/2020), 3.163/2020 e 3.197/2020 ao Projeto de Lei n. 1.622/2020;

Submeta-se o Projeto de Lei n. 481/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.051/2021 (com seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.151/2021 e 1.784/2021), 1.222/2021 e 2.130/2021 ao Projeto de Lei n. 1.223/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.223/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.131/2020 e 4.565/2020 ao Projeto de Lei n. 2.278/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.278/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.327/2020, 2.574/2020, 3.869/2020 e 5.257/2020 ao Projeto de Lei n. 1.714/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.714/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.127/2020 e 533/2021 ao Projeto de Lei n. 1.016/2020;

Apensem-se os Projetos de Lei n. 973/2020 (com seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.664/2020, 3.807/2020 e 4.408/2020), 1.268/2020 e 1.651/2021 ao Projeto de Lei n. 729/2020;

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.372/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.327/2020 e 1.674/2020 ao Projeto de Lei n. 981/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 981/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.415/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.405/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apense-se o Projeto de Lei n. 4.489/2020 ao Projeto de Lei n. 3.892/2020;

Apense-se o Projeto de Lei n. 923/2021 ao Projeto de Lei n. 1.666/2020;

Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.071/2020 (com seus apensados), 879/2021, 2.052/2020, 2.172/2020, 1.184/2021 e 1.301/2021 ao Projeto de Lei n. 1.780/2020;

Apensem-se o Projeto de Lei n. 4.263/2020 ao Projeto de Lei n. 3.246/2020 e o Projeto de Lei n. 5.650/2020 ao Projeto de Lei n. 2.283/2020.

Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.350/2020 e 4.644/2020 ao Projeto de Lei n. 6.370/2019.
Publique-se.



[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.689/2020: CSSF, CVT, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.687/2020: CDEICS, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.266/2021: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.895/2021: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.835/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.340/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 481/2022: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.223/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.278/2020: CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.714/2020: CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.372/2021: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 981/2020: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.415/2021: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.405/2020: CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2022)
01/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/12/2022 13:15:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado
08/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2198/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2198/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1358/2020 Requerimento 01/06/2020 Paula Belmonte Requeremos a inclusão de coautoria ao PL 2198/2020, que "Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020".
REQ 2065/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/08/2020 Paula Belmonte Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 2198/2020, que “Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020.”