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PL 7260/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13589/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PSL/MG 30/10/2002
Ementa
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes.
Indexação
Normas, manutenção, instalação, ar condicionado, edifício público, edifício, exclusão, hospital, laboratório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/2013 (EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/01/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13.589/2018. DOU 05 01 18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do Veto: MSC 03/18-PE DOU 05/01/18 PAG 09 COL 01.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 194/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL-MG).
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
07/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 11 02 PÁG 46743 COL 01.
08/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 562 COL 01.
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Saraiva Felipe
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação.
19/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Selma Schons.
24/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
26/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 04 06 04 PÁG 26623 COL 02 Letra A.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
12/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
09/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 37/2007,  pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
24/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
06/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
29/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)
10/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/05/12 PÁG 18341 COL 02, Letra B.
23/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012).
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 950/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
22/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
03/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
17/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 514/12/PS-GSE.
05/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7260/2002, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado Federal ao Câmara nº 70, de 2012 (nº 7.260, origem), que 'Dispõe sobre instalações e equipamentos climatização de ambientes'".
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1988/2013, que comunica a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2012 (PL nº 7.260, de 2002, nessa Casa), que '"Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes".
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
23/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2013, Letra D.
24/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
25/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação da Emenda do Senado ao PL 7260/2002.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
13/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº  7260/2002.
08/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer do Deputado Arnaldo Faria de Sá pela Deputada Carmem Zanotto
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/11/17, PÁG 182 COL 01, Letra E.
13/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7260-C, de 2002, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/11/2017).
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/11/2017 18:02:00. Não foram apresentados recursos.
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7260-C, de 2002, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
** Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 03/07/2012 (Reunião Deliberativa Ordinária - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC).
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2017.
04/01/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13.589/2018. DOU 05 01 18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do Veto: MSC 03/18-PE DOU 05/01/18 PAG 09 COL 01.
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  118/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 194/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7260/2002    Emendas apresentadas
PL 7260/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/11/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/09/2013 (EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7260/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7260/2002 Parecer do Relator 28/09/2011 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 7260/2002 Substitutivo 28/09/2011 João Campos Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
PAR 1 CCJC => PL 7260/2002 Parecer de Comissão 03/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 7260/2002 Redação Final 22/06/2012 João Campos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7260/2002 Parecer do Relator 03/09/2003 Saraiva Felipe Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 7260/2002 Parecer de Comissão 26/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 7260/2002 Parecer do Relator 25/10/2013 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação da Emenda do Senado ao PL 7260/2002.
PRL 3 CSSF => PL 7260/2002 Parecer do Relator 13/09/2017 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº  7260/2002.
PAR 2 CSSF => PL 7260/2002 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº  7260/2002.
PL 7260/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 40/2011 => PL 1159/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Lincoln Portela Requer o desarquivamento de proposições.