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PL 8354/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3477/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PSD/GO 23/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte ou por invalidez permanente total ou parcial, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do fato, e demais providencias como dispõe.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, juiz, valor mínimo, indenização, família, vítima, crime, homicídio, invalidez, omissão, Estado (nação), segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2017 Apense-se à(ao) PL-3477/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3477/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8354/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte ou por invalidez permanente total ou parcial, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do fato, e demais providencias como dispõeDispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte ou por invalidez permanente total ou parcial, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do fato, e demais providencias como dispõe".
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3477/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
19/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 498 COL 01.
20/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
• Recebimento pela PL804510.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
• Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3477/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
15/09/2017 Apense-se à(ao) PL-3477/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial